norma nº 562/1974

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gotado de São ?lãaulnr 22 
=LEI Nº 562, DE 22 DE MARÇO DE 1,974= 
"Altera dispositivo de lei e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIFAL-DE MORHO AGUDO 
Faço saber que a Cámara Munlclpal aprovou e eu - 
sanciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º - O horário de funcionamento de ESTABE￾LECIMENTOS BANCÁRICS para eatendimento ao público nêste Municí 
pio, constante da rarte final ào artigo 1º, àa Lei nº 534, de 
02 de maio de 1,972, passa a vigorar com a seguinte redação:— 
DE SEGUNDA ÀAS SEXTAS-FEIRAS, DAS 9,00 (NOVE) AS 16,00 (DEZES￾SEIS) HORAS ININTERRUPTANMENTE,-— 
ARTIGO 2º - Os estabelecimentos bancários que fun 
cionarem com expediente ao público fora do horário fixado no 
artigo anterior, e aos sabados, ficarão sujeitos à multa equi 
valente a 5 (cinco) salários minimos regionais, & qual será - 
aplicada em dobro nas reincidências,.- 
ARTIGO 3º =Esta lei entrará em vigor deis (10) - 
dias após a sua publicação, revogadas as disposições em con=- 
trário.- | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE MARÇO 
DE 1.,97T4,.=- 
: TOES - D STRO 
— Prefeito Municlpal - 
QRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Aúdministração, em data supra,.-