norma nº 563/1974

=LEI Nº 563, DE 22 DE MATO DE 1,9074= 
"Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos servidores munici- pais e dá outras providencias",.- 
O PREFEITO NUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu - : 
sanciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — É concedido no corrente exercício, um 
aumento de 25? (v1nte por cento) aos servidores municiraia, — 
efetivos e em comissão, a ser calculado sobre os valores atu￾ais das respectivas referências numéricas e vencimentos mensa | 
is,.- 
ARTIGO 2º — Nos termos do artigo anterlor, a esca 
la de vencimentos mensais e referências numéricas, constantes 
do Anexo IV da Lei nº 413, de 23/04/69, passam a vigorar de+ acordo com a seguinte tabela : 
“Feferências- -Valor Mensal￾lo-ooo-.oo.o-o-u—.—oo 378,06 
2...0.0..--00-:.-00. 420,00 
3 ................. . 483,00 
4 ÉAA AAA AAA AEA S 525,00 
5 * 4AA OOEOGAOAEGOCGO 630,00 
60........'0'.-0000- 735,00 
70..-.0.00l-1-lco-oc 84'0,00 
8 1E 44A004A 945,00 
9 eeseesoscosoeosesoeosáeneo 10050,00 
10 esvseeesesaeeseeeseeseesos 1'260,00 
]—1 eeoececoeoseoseeoesavnaoesie 1.470,00 
12 %0A BASOSEODA BENA 1.680,00 
13 40A OD AA SOOAG400O 1.890,00 
14 UA UUA GA SAOOGG00404O 2.160,00 
15 00088 TOTAOGOCGCOS 2.310,00 
16 ..............-.... 2.520'00."' 
Pardgrafo Único — A4s despesas decorrentes da exe￾cução desta lei, correrão à conta das dotações próprias Con￾signadas no orçamento vigente, suplementadas, se necesearzo, 
por decreto do Executivo nos têrmos da legislação em vigor,.- 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de - 
maio de 1,.974, revogadas as disposições em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL M AGUT 22 DE MATO — 
DE 1,974.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço dae 
Admlnlstraçao, em data supra.- 
j oê ves Dmmwdã de 
FS