norma nº 565/1974

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de São Vauio m 24 
=LEI Nº 565, DE 22 DE MATO DE 1,974= 
"Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos servidores da Cama 
ra Municipal e dá outras providências",- 
O PREFETTO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço gsaber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — É concedido no corrente exerc1cío, um 
aumento de vinte por cento (20%) aos servidores da Camara Mu- nicipal, & ser calculado sObre os valores atuais das respecti 
vas referências numéricas e venclmentos mensais,— 
ARTIGO 2º — Nos têrmos do artigo Aenterior, a esca￾la de vencímentos mensais e referências numéricas constantes do Ato nº 1/69, de 02/05/69 e da Lei nº 561, de 22/03/74, pas sam à& vigorar de acordo com a seguinte tabel& : 
-CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO￾QTD., DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIAS VALOR MENSAL 
$ 
1 Servente. ..rccvecooecoesncascceeos " 483,00 
1 Diretor da Secretaria da Cámara "JO" 1,260,00.- 
FPardegrafo Único — ÀAs despesas decorrentes com a — 
execuçao ãa presente lei, correrão à conta das dotações pró￾prias con51gnadaa no orçamento em vigor, suplementadas, se ne 
cessário, nos têrmos da legislação vigente.- 
ARTIGO 3º — Às referências numéricas e os respecti 
vos valores estabelecidos no artigo anterior, são os constan- tes dea escala de referências fixeada em lei para o quadro (de 
pessoal da Prefeitura Municiral, na qual, para todos os efei￾tos se enquadram os cargos dos funcionaários da Câmara Munici￾pal,.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
7 sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de — 
maio de 1,.974, ficando revogadas as disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUBDO, 22 DE MATO 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço (de 
Administraçao, em data supra.- 
joê& es 
Dirator do ço de Administração 
á