norma nº 566/1974

=LBEI Nº 566, DE 20 DE JUNHO DE 1,974= 
"D ispõe vDe sobre sobre o cancelamento n d e mu 1tas e da dá outras ou providen idên￾cias" .- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGULO 
Faço saber que a Câmarsa Municipal aprovou e eu - 
sanciono e promulgo a seguinte lei :. 
ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Municipal autoriza-l 
da a cancelar tódas as multas incidentes sóbre os impostos e 
taxas, até 31 de maio de 1,974, inclusive, as multas constan￾tes da Dívida Ativa transferida do exercício anterior,- ' 
Pardgrafo Único - São excluídas do favor fiscal — 
deste artigo, as multas que já foram ajuizadas para a cobran-|. 
ça executiva,.- 
ARTIGO 2º - Sôómente terá direito ao benefício fisl 
cal ora concedido, os contribuintes que recolherem & Tes oura 
ria Municipal, o principal da àdívida, dentro de noventa (90) 
dias, contados da publicação da presente lei,.- 
Parágrafo Único — Na hipótese deste artigo, quan 
do a dívida se constituir apenas de multa, a mesma fica can￾celada automàticamente.— 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contráriao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE JUNHO DE 1.974.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço - 
de Administração, em data sSupra.- 
joã es Diretor do %erv' a Administração 
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