norma nº 567/1974

JPrefeitura Municipal de Mor 
GEstado de São ããauln 
— — 
=LEI Nº 567, DE 25 DE JUNHO DE 1,974= 
"Cria a Escola Municiípal de 1º e 2º Graus de Morro Águdo, dis 
põe sObre o seu funcionamento e dá outras providencias",- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu￾sanciono e promulgo à seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica criado um estabelecimento àe en￾sino de 1º e .2º Graus com a denomlnaçao de ESCOLA MUNTCIPAL - 
DE 1º e 2º GRAUS DE MORRO AGUDO, com infcio de funcionamento 
para o exercicio de 1,975.- 
Pardágrafo Único — O estabelecimento de ensino re￾ferido neste artigo Vincular-se-d, em tudo aquilo que compe- tir, à legislação geral e pertinente, estabelecida pelo Conse 
lho Estadual de Educaçao e Secretaria de Estado dos Negócios 
da Educação.- 
ARTIGO 2º — Para administrar a Eecola criada por 
força da presente lei, serão obedecidas as normas estatuídas 
1no "Beglmento Escolar" do estabelecimento, à ser aprovado pe￾lo orgao estadual competente,-— 
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução — 
desta lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, que sera obrigatóriamente consignada no orçamento de cada - 
exercício,.- : 
ARTIGO 4º — Esta lei entrard em vigor na data de 
sue publicação, ficando revogadas as Gisposiíções em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO 
DE 1,974.- 
íii'iiiká5 DE JUNHO 
Wn 
Q Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,.- 
= vegs D'retor a'tj: S de Administração 
|