norma nº 572/1974

Vrefeitura Municipal de Morx 
Estado de São Paulo —( 
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=LEI Nº 572, DE 14 DE OUTUBRO DE 1,974= 
"Dispõe sôbrg à& celebração de convênio com o Fundo Estadual - de Construções Escolares (FECE)", .- 
O PREFEITO MUNTCIPAL DE MORRO AGULO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promuigo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado 
a celebrar convénio com o Fundo Estadual de Construções Esco￾lares -FECE-, para a cessão de materiais destinados à constru 
ção, pela Prefeitura, por administração direta ou indireta, — 
obeâecida a legislação aplicável, de prédio destinado a esta￾belecimento de ensino do 1º grau, na zona rural deste Munici￾pio.- 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá￾FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE OUTUBRO 
DE 1.,974.- 
ªegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
j es 
Diretor de/ Administração