norma nº 3482/2022

=LEI Nº 3.482 DE 6 DE MAIO DE 2022= 
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a CONVERSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA DA LEI Municipal Nº 3.428, de 
29/12/2021, que „Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o 
Exercício de 2022‟, e dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo, autorizado a CONVERTER TODOS OS 
ELEMENTOS DE DESPESA “3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou 
do Militar)”, aprovados na Lei Municipal Nº 3.428, de 29/12/2021 (Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 2022), para as seguintes 
categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento 
de despesa orçamentária “3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do 
Militar)”, objetivando o cumprimento compulsório da Nota Técnica SEI Nº 193/2020, do 
Ministério da Economia, datada de 03/01/2020 (Esclarecimentos sobre os Impactos 
das Emendas Constitucionais Nº 103, de 2019, e Nº 105, de 2019, na Contabilidade e na 
Elaboração dos Demonstrativos Fiscais Exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal), 
exigido pelo Sistema de Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo (Aud.E.S.P.) através de seu “Plano de Contas de 2022 (Tabelas de 
Escrituração Contábil – Auxiliares – Anexo II)”, observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
Órgão: 02 (PODER EXECUTIVO)
Unidade: 01 (GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS)
Função: 04 (Administração)
Subfunção: 122 (Administração Geral)
Programa: 0002 (Gestão do Gabinete do Prefeito)
Atividade: 2.001 (Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
001] ...................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 001] ......................................................................................... R$ 1.000,00
Órgão: 03 (SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO)
Unidade: 00 (GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS)
Função: 04 (Administração)
Subfunção: 122 (Administração Geral)
Programa: 0026 (Gestão Integrada de Governo)
Atividade: 2.003 (Manutenção da Secretaria Municipal de Governo)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
021] ...................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar)
[Ficha 021]...........................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 04 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO GERAL)
Função: 04 (Administração)
Subfunção: 122 (Administração Geral)
Programa: 0018 (Gestão e Coordenação Administrativa)
Atividade: 2.004 (Manutenção das Atividades da Gestão Administrativa)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
033] ...................................................................................................... R$ 3.500,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 033] ........................................................................ R$ 3.500,00
Órgão: 05 (SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
Unidade: 01 (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
Função: 04 (Administração)
Subfunção: 123 (Administração Financeira)
Programa: 0019 (Gestão Financeira e Tributária)
Atividade: 2.008 (Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e 
Tributação)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
049] ...................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 049] ........................................................................ R$ 1.000,00
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 244 (Assistência Comunitária)
Programa: 0021 (Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral)
Atividade: 2.009 (Manutenção e Coordenação da Secretaria Municipal da Cidadania)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
077] ...................................................................................................... R$ 2.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 077] ........................................................................ R$ 2.000,00
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA)
Unidade: 02 (FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0021 (Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral)
Atividade: 2.011 (Proteção Social à Criança e ao Adolescente)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
096] ...................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 096] ........................................................................ R$ 1.000,00
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 301 (Atenção Básica)
Programa: 0016 (Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada)
Atividade: 2.017 (Manutenção e Qualificação da Atenção Primária)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 301 (Atenção Básica – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
137] ....................................................................................... R$ 3.900,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 137] ..........................................................................................R$ 3.900,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 361 (Ensino Fundamental)
Programa: 0011 (Gestão da Secretaria Municipal de Educação)
Atividade: 2.022 (Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Educação)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 200 (Educação – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
211] ...................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 211] ........................................................................ R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 02 (ENSINO FUNDAMENTAL)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 306 (Alimentação e Nutrição)
Programa: 0032 (Gestão da Educação Básica)
Atividade: 2.033 (Elaboração e Distribuição da Alimentação e Nutrição Escolar)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 200 (Educação – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
225] ...................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 225] .........................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 02 (ENSINO FUNDAMENTAL)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 361 (Ensino Fundamental)
Programa: 0032 (Gestão da Educação Básica)
Atividade: 2.023 (Ensino Fundamental)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
243] ...................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 243] .........................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 02 (ENSINO FUNDAMENTAL)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 361 (Ensino Fundamental)
Programa: 0032 (Gestão da Educação Básica)
Atividade: 2.083 (Fun.D.E.B. > Valorização do Magistério – Ensino Fundamental → 70%)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 261 (Educação – Fun.D.E.B. – Magistério / Profissionais da Educação)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
269] .................................................................................................... R$ 20.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 269] ...................................................................... R$ 20.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 02 (ENSINO FUNDAMENTAL)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 361 (Ensino Fundamental)
Programa: 0032 (Gestão da Educação Básica)
Atividade: 2.084 (Fun.D.E.B. > Operacionalização do Fundo – Ensino Fundamental → 30%)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação – Fun.D.E.B. – Outros)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
273] .................................................................................................... R$ 15.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 273] ...................................................................... R$ 15.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 03 (ENSINO INFANTIL)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 365 (Educação Infantil)
Programa: 0032 (Gestão da Educação Básica)
Atividade: 2.024 (Ensino Infantil)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 210 (Educação Infantil)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
291] ...................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 291] ........................................................................ R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 05 (ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 362 (Ensino Médio)
Programa: 0012 (Gestão do Ensino Médio e Profissionalizante)
Atividade: 2.030 (Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Médio)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 230 (Ensino Médio – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
346] .......................................................................................................R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 346] ........................................................................ R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 05 (ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 363 (Ensino Profissional)
Programa: 0012 (Gestão do Ensino Médio e Profissionalizante)
Atividade: 2.031 (Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Profissionalizante)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 200 (Educação – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
360] .......................................................................................................R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 360] ......................................................................................... R$ 1.000,00
Órgão: 10 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER)
Unidade: 01 (DESPORTO E LAZER)
Função: 27 (Desporto e Lazer)
Subfunção: 812 (Desporto Comunitário)
Programa: 0004 (Esporte, Lazer e Qualidade de Vida)
Atividade: 2.037 (Eventos e Atividades de Esporte, Lazer e Recreação)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
387] ..................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 387] ......................................................................................... R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, 
OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE)
Unidade: 02 (SERVIÇOS URBANOS)
Função: 15 (Urbanismo)
Subfunção: 452 (Serviços Urbanos)
Programa: 0024 (Serviços Urbanos)
Atividade: 2.040 (Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar) [Ficha 401] ........................................................................... R$ 19.400,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 401] ........................................................................................R$ 19.400,00
Órgão: 11 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, 
OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE)
Unidade: 03 (SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – S.A.E.)
Função: 17 (Saneamento)
Subfunção: 512 (Saneamento Básico Urbano)
Programa: 0007 (Saneamento Geral)
Atividade: 2.042 (Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto – S.A.E.)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar) [Ficha 418] ............................................................................. R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 418] ......................................................................................... R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, 
OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE)
Unidade: 04 (TRANSPORTES)
Função: 26 (Transporte)
Subfunção: 782 (Transporte Rodoviário)
Programa: 0008 (Gestão do Sistema de Transporte Público em Estradas Vicinais)
Atividade: 2.043 (Manutenção dos Serviços de Estradas Municipais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
433]...................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 433] .,....................................................................................... R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, 
OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE)
Unidade: 05 (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO)
Função: 06 (Segurança Pública)
Subfunção: 125 (Normatização e Fiscalização)
Programa: 0025 (Trânsito Seguro)
Atividade: 2.044 (Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito e Fiscalização)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 400 (Trânsito – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
444]........................................................................................................R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 444]..........................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, 
OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE)
Unidade: 07 (PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE)
Função: 18 (Gestão Ambiental)
Subfunção: 541 (Preservação e Conservação Ambiental)
Programa: 0009 (Preservação e Conservação Ambiental)
Atividade: 2.047 (Preservação e Proteção Ambiental)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
457]....................................................................................................... R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 457]..........................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 12 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO)
Unidade: 01 (PLANEJAMENTO URBANO)
Função: 15 (Urbanismo)
Subfunção: 451 (Infraestrutura Urbana)
Programa: 0023 (Engenharia e Infraestrutura Urbana)
Atividade: 2.038 (Planejamento e Ações de Obras e Infraestrutura Urbana)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
472]........................................................................................................R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 472]...........................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 15 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL)
Função: 06 (Segurança Pública)
Subfunção: 182 (Defesa Civil)
Programa: 0034 (Segurança Pública e Defesa Civil)
Atividade: 2.050 (Manutenção das Atividades de Policiamento, Fiscalização e Segurança 
Pública)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.05.00 (Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar) [Ficha 
509] .......................................................................................................R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) 
[Ficha 509] ..........................................................................................R$ 1.000,00
SOMATÓRIO DOS ELEMENTOS DE DESPESA CONVERTIDOS ................R$ 80.800,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 
2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 3.428, de 
29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o 
Exercício de 2022).
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 6 DE MAIO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.