norma nº 577/1974

Wrefeitura Municipal de Alorr 
GÉstado de São ]Hauln 
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=LET Nº 577, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1,974E 
"Dlspoe sóbre o Plano PFlurianual de Investimentos, relativo - 
ao triênio de 1.,975 a 1 977, nos têrmos do Ato Complementar —
nº 43, de 29 de janeiro de 1,969",—- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a 
dispender até a importância de Cr$5,902.971,05 (cinco milhoea, 
novecaentos e dois mil, novecentos e setenta e um cruzeiros e 
cinco centavos), correspondente às despesas de Capital diecri= 
minadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período - de 1,975 a 1,977, conforme segue : 
1,975 1.976 21,977 - 
a)-RECEITAS DE CAPITAL vz.) a8 s 
Operaçoes ãôe Gredlto. 30.,000,00 30.000,00 30,000,00 A11enaçao de Bens Mó 
veis e Imóveis....... 15.000,00 10,000 , 00 5.000,00 
Transferências de Ca￾Pital..acccecceresases. 665,800,00 T50.000,00 900,000 ,00 
TOTA Lsc TLIOBOOV00 — 790,000,00 935.000,004 
sa S —— =====.— M : mint Sum 2a s a Ague a 1: moteas M S i án s MS S s 
b)-DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos : 
Obras Fúblicas..... 1.285.000,00 1,200,000,00 1,250,000,00 
Equipamentos e Ins￾talações. ... l.120s0+0 105 ,000 ,0O0 150,000,00 150,.000,00 
Material Permanente 143,700,00 | 200 ,000 ,00 250,000 ,00
Inversoes Financeiras: 
Aqulsiçao e Desapro- priação de Imoveie. 72.000 ,00 50,.000 ,00 20,000,00 
Diversas Inversões Financeiras.....-.0.. 300,000 ,00 — - 
Transferências de 
Capital : | Amortização da Dívi 
Aux1lios para Obras 
PÚblicasS. .. 0102000000 350,000,00 — 150,000,00 — 3150,000,00 Auxílios p/ Equipa- mentos e Instalaçoes 60,000,00 — - Aux1lios p/Inversões 
TOTAL . .1evcoro Qu 321 171,05 1,.755,. 900 00 1.825. 900,00 — —— — — s s s — = a u m s ts Ú u a c i o > -———————_—_—_ — — —— — sa — — — ee — s￾ARTIGO 2º — No cumprimento do disposto no artigo 191 
serão observados, em cada exercício, os limítes parciais das 
Despesas de Capital, fixados no Plano Plurianvual de Investi￾nentos,- : 
ARTIGO 3º — Não atingidos no exercício om limítes - 
parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizam 
das rassaraãao a acrescer as dimsponíbilidades do exercício sme-: 
guinte, destinados ao mesmo Investimento,.— 
ARTIGO 4º - As Receitam de Capital para execução dà 
programa constante do Plano Plurianual.de Investimentos, se￾rão formadas pelo superavit dos respectivos orçamentos corren 
tee, pela obtençao de empréestimos e financiamentos internos - 
ou externos e demais fontes enumeradas no paragrafo 2º do ar￾tigo 11 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1,.,964.- 
ARTIGO 5º — Esta lei entrará em vigor & Ol àe janein 
ro de 1,975, ficando revogadeas as disposições em contrario,.- 
PREFEITURA MUNICIFAL DE MORRO AGUDO, 19 DE NOVEMBRO 
t? RODRIGUES DE CASTRO 
LAA —— 
DE 1.,974.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de￾Aúministraçao,em data supra.- 
Diretor ddl ifitração