norma nº 528/1973

= LEI Nº 528, DE 19 DS MANÇO DE 1,973 = 
"Dispõe sobre o cancelamento de multas e dá outras providên￾cias'',— 
O Fuzs"sITO KUNICIFAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a cancelar toódas as multas inscritas até 31 de dezembro àe - 
1.9T2.- ; 
Pardgrafo Único - São excluidas do favor fiscal - 
deste artigo, as multas que já foram ajuizadas para a cobran- 
"çã executiva,.- 
ARTIGO 2º — Sômente terá direito so benefício fis 
cal ora concedido, os contribuintes que recolherem àTesoura￾hria Municipal, o principal da dívida, dentro de sessenta (60) 
dias, contados da publicação da presente lei,- 
FPardgrafo Unico — Na hipótese deste artigo, quando 
a dívida se constituir apenas de multa, a mesma serád cancela￾da automàticamente,.- 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de - 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE WARÇO 
CASTRO 
eito Municipal — 
DE 1.,973.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra,- 
Diretor iço de Administração