norma nº 529/1973

= LEI-Nº 529, DE 19 DE MARÇO DE 1,973 & 
"Dispõe sObre a concessão de pensão" 
O PREFEITO MUNICIPAL UB NORRO AGUDO 
Faço saber queêe a Câmara Munlclpal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º —Fica fixada em 807 (oitenta por cento) 
do valor do salário mínimo reglonal a pensão já concedida pe 
to Município à dona IZABEL DE SOUZA, nos termos da Lei nº 328$ 
de O9 de setembro de 1,965,= 
" " ARTIGO 2º = Ksta lei entrard em vigor na data de+- 
sua publicação, ficando revogãádas as disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MORRO A-GUDO, 19 DE NVARÇO DE 
Reglstraãa e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,= 
| Vves Diretar ªr emin'stração