norma nº 530/1973

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 =LEI Nº 530, DE 19 DE MARÇO DE 1,973= 
"Autoriza a abertura àe crédito adicional especial no valor da 
cr$10,606,75 rera o fim que especifica e dd outras providen￾cias",- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municiral aprovou e eu 
Sanciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Munlcipal autorizado 
a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especi￾al no valor de r$10,606,75 (deis miíl, seiscentos e seis cru-— 
geiros e setenta e cinco centavos), para ocorrer com as des￾pesas de aposentadoria concedida aos funcionários JOSE CÂNDI￾DO DE SOUZA e JOÃO DE REZENDE, conforme especificação abaixo: 
9— SERVIÇOS URBANOS 
3000 Desresas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3230 Transferenclas de Assluten91a e 
Previdência Social 
3231-59l Inativos 
Proventos à José Cândido àe 
Sºuza.................I.l........&s 5.293'753 
3231 -99 Inativos 
Proventos à João de Fegzende,.....Cr$ 5,313,00; 
TOTAL DO CREDITO, «.avsecoscessse.2a C9$LO,606,75 4 
Parágrafo Único — O valor do presente crédito se 
rá coberto com os recursos provenientes das anulações parci￾ais, das seguintes verbas do orçamento vigente : 
9- SERVIÇOS URBANOS 
II-Setor de Fiscalização 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesss de Custeio 
3110 Fessoal 
31132+-99 Pessoal Civil,....011.cccecrocroc. 9$ 5,313,00; 
IV-Setor de Água e Esgoto 
| a )-Secção de Arrecadação 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
TOTAL ms IECUIBOS... esFseseseesrceo 9&310.606,75.'" 
— ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, 
PREFEITNURA MUNICIPAL DE MORRÓ AGUDO, 19 DE MARÇO 
DE 1,973.- | ' 
Registrada e mblicada na Diretoria do Serviço - 
de Administração, em data supra,- | 
"” : 30 ves : Dirstor do o dê Administração