norma nº 3481/2022

=LEI Nº 3.481 DE 6 DE MAIO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Altera dispositivos da Lei n° 3.270 de 30 de abril de 2020 que „Dispõe sobre a 
criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, a reorganização da 
Defesa Civil no Município de Morro Agudo e dá outras providências‟.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art.1º - Insere a alínea f) ao inciso I e alínea f) ao inciso II do
artigo 17 da Lei n° 3.270 de 30 de abril de 2020, que passa a viger com a 
seguinte redação:
“Art.17 - A composição do Plenário dar-se-á por representantes do 
Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, conforme segue:
I – (Omissis)
a) a e) (Omissis)
f) 01 (um) um representante da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública.
II – (Omissis)
a) a e) (Omissis)
f) 01 (um) representante de clube de serviços – organização 
filantrópica sem fins lucrativos.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 6 DE MAIO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.