norma nº 533/1973

=LEI Nº 533, DE O3 DE ABRIL DE 1,973=| 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Yvalor 
de Cr$426,46 para o fim que especifica e dá outras providên￾cias",- 
O PREFEITTO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei : 
| ARTIGO 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicionãl especi￾al no valor de Cr$426,46 (quatrocentos e vinte seie cruzeiros￾e quarenta e seis centavos), para ocorrer com o pagamento de 
diferença apurada no recolhimento de contribuição ãào PROGRAMA 
DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO -PASEP-, corres 
pondente a&o exercício de 1.972,.- ' 
Parágrafo Único = O valor do presente crédito se 
;ã coberto com 0S recursos provenientes_da anulação parcial - 
ãàe seguinte verba do orçamento vigente : 
O- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL : 
B-Administração Superior - Executivo 
VIII-Serviço de Adminietração c)—-Setor de Material e Transporte 
4000 Despesas de Capital 
4 100 Investimentos | 414 0- 02 Material Permanente................&3426,46 - 
ARTIGO 2º -Esta lei entrará em vigor na data de 
:sua mublicação, ficando revogadas &s dinpoaições em contráriol 
PREFEITURA MUNI NMORRO AGUDO, O3 DE ABRIL 
CASTRO 
= Prefeito Municipal — ._'/'/l”” . 
Registrada e publicada na Dlretoria do Serviço - 
de Administração, em data SUPTA , 
Diretor do 
”