| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$45.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências". |
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=LEI.Nº 536, DE 30 DE ABRIL DE 1,973= "Autoriza a abertura de crédito adicional eepqeigl no valor de Cr$45,000,00 para o fim que especifica e dá oútras providências",- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo & seguinte lei : ARTIGO 12 = Fica.o Prefelto Municipal autorizado a abrir na Contadoria muníeipal, um crédito adicional especial no valor de Cr$45,000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), para ocorrer com a8 despesas das obras de reforma e ampliação do prédio onde funciona a Prefeitura e adaptação de prédio rpe ra a Câmara Municipal,- Pardgrafo Único - O valor do presente crédito se rá coberto com o recurso proveniente da anulação rarcial da seguinte verba do orçamento vigente : T- SAÚ DE a)-Asaistência Médico—Hospitalar 4000 Despesas de Capital ' 4100 Investimentos | : 4110-71l Obras PÚblicas,. ... 00l aaana0a.0a...CrB45,000,00,+ ARTIGO 2º — Esta lei entrarád em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE O AGUDO, 30 DE ABRIL DE 1.973.- — Frefeito Municipal — Registrada e piblicada na Diretoris do Serviço — de Administração, em data supra .- : Diretor do Sorvifo de