norma nº 537/1973

=LEI Nº 537, DE 30 DE ABRIL DE 1,973= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional eepqcial no valor — 
ãe Cr$10,000,00- para o fim que especifica e da outras provi- dências",- ' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a aeguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica o Prefeíto Municipal autorizado 
a abrir na Contadoria Municipval, um crédito adicional eepeci￾al no valor de Cr$10,000,00 (deis mil cruzeiros), para ocorrer Com as despesas do SERVIÇO ELEITORAL no Município. 
Pardgrefo Único = O valor do presente crédito sem 
rá coberto com o0s recuresos proventientes da anulação parcial e 
total, das seguintes verbas do orçamento vigente : 
= ANULAÇÃO PARCIAL = 
O- GOVÊERNO E AIMINISTRAÇÃO GERAL 
B—Administraçao Superior - Executivo 
I-Gabinete ào Prefeito oo Despesas de Capital 
0oo Inversões Financeiras 
10 - 02 Aquisição de ImÓóveiSs....1:<.01.02.....CrÉ 5,.000,00; 
= ANULAÇÃO TOTAL = 
T-SAÚDE 
a)-Assistencia Médico-Hospitalar 
0 O Despesas de Capital 
0O. Investimentos Í 10-7l Obras PÚblicaS. ...h .2l0erecíeraee-. . CrE 5,000,00; 
f ARTIGO 2º — Esta lei entrará em v1gor na data àe 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL A G s 30 DE ABRIL DE 1.973.- 
= Prefeito Municlpal -— 
Registrada e pmpublicada na Diretoria do Serviço — 
de Administração, em data supra,.-