norma nº 538/1973

Prefeitura Municipal de Morro Ag do 
ESTADO DE SÃO PAULO 
— 
= LEI Nº 538, DE OB DE JUNHO DE 1,973 = 
"'Autoriza a doação de lumlnarlas e o respectivo acessório & Companhia Paulista de Força e Duz",- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado + 
a doar, sem encargos, à Companhia FPaulista de Força e Luz,que 
torze (14) Luminárias para Lâmpadas Vapor de Mercúrio e o res 
pectivo acessório, pertencente ao património municipal, valo￾rizado em Cr$4,.664,50 (quatro mil, seiscentos e sessenta e qua 
tro eruzeiros e cinquenta centavos), rara póssibilitgr sua - 
instalação na rêde de iluminação pública da cidade,- 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, 
PREFEITURA-MUNICÍPAL DE MORRO AGUDO, OB DE JUNHO 
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Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data sesupra,.- NEA