norma nº 539/1973

= LEI Nº 539, DE OB DE JUNHO DE 1,973 = 
"Cria a Guarda Mirim de Morro Agudo e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL UE MORFKO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal &aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica criada a "GUARDA MIRIM DE MORRO — 
AGUDO", que contará com quinze (153 componentes, cuja idade — não poderá exceder de quatorze (14) anos,- 
ARTIGO 2º — Caberá ao Chefe do Executivo, Delegado — 
de Polícia 2ê Presidente da Câmara, a escolha dos elementos -— 
que comporão &a Guarda Mirim, e a organização dos L£statutos pa 
ra seu funcionamento,.— 
ARTIGO ã- - O fardamento da Guarda erlm aerá forne 
cido pela Frefeitura Municipal, que para tanto, consignará — 
verba proprla em orçamento,.= — 
ARTIGO 4º — Pare atender Às despesas com a Guarda - 
Miírim, no corrente ano, fica o Prefeito Municipal autorizado -a abrir créditos especiais até o limite de Cr$3,000,00 (treis￾SBEN cruzeiros), neles indicados à época das res ectlvas aber￾turas mediante decreto executivo, os recursos h4abeis estabele 
cidos pela legislação federal vigente,- 
ARTIGO 5º = Esta lei entrará em vigor na data de - 
aua mublicação, ficando revogadas as disposições em contrário, 
PREFSITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OB8 DE JUNHO DE 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de - 
Administração, em data supra,- 
josgoZ/chaves 
Diretor do Se de Administração