norma nº 3480/2022

=LEI Nº 3.480 DE 25 DE ABRIL DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Dispõe sobre a ALTERAÇÃO DE DISPOSTIVO DA LEI Municipal Nº 3.470, de 
08/04/2022, que estatuiu a „autorização de celebração de Termo Aditivo, ao Termo 
de Fomento pactuado com o Hospital São Marcos de Morro Agudo, aprovado pela 
Lei Municipal Nº 3.388, de 22/09/2021‟, e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – O Artigo 2º, da Lei Municipal Nº 3.470, de 
08/04/2022 [], PASSA A VIGER, COM A REDAÇÃOA SEGUIR:
“ARTIGO 2º – Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 1.707.421,16 (um milhão, 
setecentos e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), em 
obediência ao Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais Suplementares, Destinados 
a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 
(Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e 
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), observadas 
as seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura programática e por 
natureza da despesa orçamentária:
[...]
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES..................... R$ 
1.707.421,16”
ARTIGO 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 25 DE ABRIL DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.