norma nº 542/1973

Prefeitura Municipal de Morro Ag/udo 
ESTADO DE SÃO PAULO . o 7 
— ª/w/ f 73 
= LET LEI Nº 542, DE 21 DE AGOSTO DE 1,97 ” É) 
"Autoriza a contrata.çao de advogados especializados para pa- trocinar ação contra a Fazenda do Estado de S&ão-Paulo e dá outras providências",=— 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que &. Câmara Municipal aprovou e eu - 
sanciono e promulgo a seguinte lei : ” 
ARTIGO 1º = Fica o Prefeito Municirpal autorizado 
a contratar advogados especializadoa para patrocinar ação de 
:Lnteresae dêste Mu.nicípio contra a Fazenda do Estado de São - 
Faulo, pleiteando & devoluçao da parcela de 3% (três por cen￾to) do Impõesto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) que vem 
sendo. retida com base em ordem de serviço do Senhor Secretária 
da Fazenda do Estado de São Paulo.- 
ARTIGO 2º = Fica o Prefeito Munticirpal autorizado 
a contratar honorários de até vinte por cento (20%) do valor 
da condenação que a Fazenãa porventura so:l'ra, a serem pagos - 
por conta do Município.- o 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data da 
sua publicação,- 
- ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrá￾a 
riº . . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE AGOSTO 
KRODRIGUES %X DE CASTRO : 
eite—&aaioárpa.l——»-/ ' 
.Registrada e publicada na Diretoria do Serviço ãoe 
Administração, em data supra.- N