norma nº 547/1973

= LEI Nº 547, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1,973 = 
"Antoriza auxílio financeiro à Assoclaçao Paulista de Municí- 'pios para construção e 1nstalaçao do "PALACIO DOS MUNICÍPIOS 
e da outras providências",- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte lei : 
: — ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a con 
ceder um auxílio anual de Cr$5,400,00 (cinco mil e quatrocen￾tos cruzeiros) nos exercícios financeiros de 1,974, 1,975, - 
1,976 e 1,977, à Associação Paulista de Wunicípios, para cons 
trução e instalação do "PALÁCIO DOS MUNICIÍPIOS",- 
ARTIGO 2º = As despesas decorrentes da execução des 
ta lei correrão por conta de verba própria orçamentária que 
será obrigatoriamente consignada nos orçamentos dos exercíci￾os de 1,9T4, 1.975, 1.976 e 1.977.- 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na ôata de - 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,'l2 DE NOVEMBRO| 
DE 1,973.- 
S AIR RIGUES DE CASTRO 
L;:::ÍíÍ:::;__ª_ — Prefeito VMunic;pêl/J 
Fegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,.- 
es ministração 
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