norma nº 548/1973

= LEI Nº 546, DE 12 2E NOVEMBRO DE1,973 =
"Dlsyoe sóbre o Plano Plurlanual de Investlmentos, relativo aq 
triêenio 1.974 a 1,976, nos têrmos do Ato Complementar. nº 43/ 
ãe 29 de janeiro de 1 969 — 
— O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber.que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo & seguinte lei : 
: ARTIGO 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$4,169,513,69 (quatro milhões 
cento e sessenta e nove mil, quinhentos e treze cruzeiros e -- 
fsessenta e nove centavos), correspondente às despesas de Capi￾tal discriminadas no Flano Plurianual -de Investimentos, para d perlodo de 1,974 a 1 976, conforme segue : 
1,974 1,975 1,976 
g)—BECEITAS DE CAFITAL 
Íeraçoes de Credltq. 30,000,00 30,000,00 30,000,00 ienaçaão de Bens Mo 
veis e Imoveis....... 10,000,00 10,000,00 5.000,00 
Transferências de Ca- " ' 
T OTA L.ucsccerrnoses. D7TD2200,00 640,000,00 — 785,000,00 — —— — aa —— — —s=. — to ÃE a S UMA fl e o u u — —— ta n to dátior idn u o i——— tS d U ee Tee Mil u T E o o o o RS CR0as imma im taaa atãs a Tu em e f € tA n E — M EAc maa Mr ts tee ltm Fu e i 
b)-DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos : 
Obras Públicas....... 5675.000,00 T30.,000,00 T50,000,00 
Fquiramentos e Insta- ' 
JAaAçõeB. ..sc senarars. 190,000,00 250,000,00 300,000,00 Material PFermanente,. 181,250, 00 200,000,00 — 250,000,00 
Inveresoes Financeiras: 
Aquisiçao e Desapropri | ação de Imóveis....... 80,000,00 50,000,00 25 ,000,00 
Transferências de Ca￾pital: 
Amortização da Divida : 
Auxílios p/ Obras Pú￾BLlÍCcaB...ce0ccocaseses. . . 100,000,00 120,000,00 150,000,00 
Auxílios p/ Equipamen 
tos e Instalações,... 100,000,00 - - 
Auxílios p/ Inversões 
FinanceiraB....-. 102000 5.400,00 5.400,00 5.400,00 
ss — — = — = = === ma = n -————— EESNaneseRO —_ -...——- -——————_—-—_—-—- s o u s i a i a o A 
ARTIGO 2º — No cumprimento do disposto no artigo lºf 
serão observadoa, em cada exerceício, os limites parciais das 
Despvesas de Capital, fixados no Plano Plurianual de Investi- 
" mentos .- 
ARTIGO 3º — Não atlngldos no exerclclo, os límites + 
parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas nao utiliza 
das passarão a acrescer as disponibilldades do exercício se￾guinte, destinadas ao mesmo investimento,- 
ARTIGO 4º — As FReceitas de Capital para execução ão 
programa constante do Plano Plurianual de Investimentos, serão 
| formadas pelo auperavit dos respectivos orçamentos correntes, 
pela obtenção de empréstimos e financiamentos internos ou ex- ternos e demais fontes enumeradas no parágrafo 2º do artigo 11 
da Lei Federal nº 4, 320 de 17 de março de 1, 964. 
ARTIGO 5º — Esta lei entrard em vigor a Ol de janei 
ro de 1,974,= 
ARTIGO 62 — Revogam—se as dlsposlçoes em contrário,.+ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREO AGUDO, 12 DE NOVEMBRO 
DE 1.973.- 
Reglstrada e publlcada nºa Diretoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data Aaupra,- 
Diretor ão BoX£o d Admlmsiracao