norma nº 549/1973

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 2 C SAA =. ra d 
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= LEI Nº 549, DE 12 DE NOVEMEBRO DE 1-973'Ã 
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Morro. Agn— do, para o exercício financeiro.de 1,974".- o 
o PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Cámara Municipal. aprovou e eu san￾ciono e promulgo a segulnte lei : 
ARTIGO 1º = O. Orçamento Geral'do Munlcípio de Morro 
Agudão, :- para o exercício financeiro de 1,974, discrimíinado pe 
los Anexos integrantes desta lei, estzma à RECEITA e fixa a 
DESPESA, em Cr$4,850,000,00 (quatro milhões, oitocentos e cin quenta mil eruzeiros) .- | 
ARTIGO 2º — a Receita será reallzada mediante a ar￾recadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes do Anexo nº 2, de acordo com o gse￾guinte desdobramento :—- 
: DA PREFEITURA :
1. — RECEITAS CORRENTES. | 
1,2 - Receita Patr&monial...... 15, OOO OO 1,4 — ” Tranafarencias Correntes, 3,178, 100,00 
2. - RECEITAS DE CAPITAL " 
2.& — Operaçoes ãe Credito..... * — 30,000,00 2.3 — Allegaçao dàe Bens Móveis 
' Í ImOVB:LB................ 10.000,00 2.5 = " Transferenclas de Capital 535,200,00 . 575,200,00 
Sºmª-.--.-.d..-----.-o.uo = 4.475.000,00 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAÉ-: 
1, - RECEITAS CORRENTES o 
1.3 - Receita Industrial....... 272,000,00 ' ; 1,5=— Receitas DiVvergsaS......0.0 2.998,00 .274,998,00 
2. — RECEITAS DE CAPITAL NS 
2.2 — Gperaçoes de Credzto..... -1,00 
2.3 — Allenaçao de Bens Móveis 
-) Imovals................ 1,00 
2.5 — Transferências de Capital 100,000,00 100 ,002,00 
Soma....'..-l......l.'.l. 3775.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA... 4 .850,000,00 
— o o g o o q gl o a o a u u to o o u o a u —— . rer mam m u m— miar ex — — —— TcrTeZ2NZZONTTOEQqeZIZZZ—2<= == — L —— 
ARTIGO 3º — A Despesa será realizada na forma especi 
ficada no Anexo nº 2-A, conforme o seguinte desdobramento : 
* . ' 
l,. DESPESAS CORRENTES 
|- O- Govêrno e Adminlstraçao 
G'eral.lc.o..ioo-uo.n'cl.o 
1- Administração Financeira, 
2— Defesa e Segurança....... 
4= Vlaçao, .Q Transportes e Co- 
' mu.nlca ºeªnuouocc-oo-c-co 
6— Educação e Cultura....... 
7- Sªude..o-o--ococ-o--uo-c￾8— Bem—-Estar Social........-.. 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA — PREFEITURA :
652,560,00 164 .923,31 21,425,00 
367,155,00 
341,780,00 
468,735,00 
380 240*00: 746,468,00 
2. DESPESAS DE CAPITAL Q- Govêrno e Administração 
Gemj-'.'....--"l'.'.l.l. 1- Administração Financeira, 
2-' Defesa e Segurançª....o.. 
— dAe Viaçao, Cfransportes e Co￾munlcagoee............... 6— Educação e Cultura....... 
7- Saude.oooo'oo-o-ooooo.r.. 8— Bem-Estar Social, ... 1. 001A00 9— Serviços UrbanoS.....1.110e .
1,.500,00 
317.500,00 60,000 ,00 30,500,00 16,000 ,00 .624.500,00 
Som...l...;...;.-lí'.l.;i. 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE :
1, — DESPESAS CORRENTES,...... 
2. — DESPESAS DEYCAPITALCII.Q.. 
262 ,.000 ,00 
- 113,.000,00 
3.1431286,31 
1,331,713;69 
Som&......ll...ll.Ol.l.l. 
TOIAL GEBAL DAESPESA... 
to) da receita estimada (Artigo 67 da 
tares, até o limite de 50% ( 
àa .despesa, nos têrmos do Artigo 7 
de março de 1,964,- 
- PREFEITURA MUNICIPAL 
DE l 973. 
Adminlstraçao, e data Supm a” 
40475.000*90 
375 .000,00 
375 ooo;oo 
_-——__——--— 4,850. 090,0 —.— — s q o s e o en mR) Márar aaa 
ARTIGO 4º - Fica o Executivo autorizado a : 
a)- efetuar operações de crédito por anteci- pação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen- Constituição Federal) ; 
b)- proceder a abertura de créditos sauplemen einquenta por cento) do orçamento 
2, da Lei nº 4,320, de 17 -- 
AGU 
- ,,Aêajªêb TGUES TRO 
ARTIGO 52 — Esta lei entrara em vigor & O) ãàe Janel￾ro de 1,974, revogadas as dlspoaiçoea em contrário,- 
NOVEMBRO￾ito Municipal — 
Registrada e publicada na Dlretorla do Serviço de —