norma nº 550/1973

= LEI Nº 550, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1,973 = 
"Autoriza a doaçao de terrenos. pertencentes ao Patrimonio Mu￾fAicipal para indústrias",— 
O PREFEITO MUNICIFAL DE MORHRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei 3 
ARTIGO 1º — Fica autorizado o Prefeito Municipal a 
fazer doação de terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal 
localisados na área urbana, às indústrias que se instalarem - no Município dentro do pra£o de dois (2) anos, contados da da 
ta de publlcaçao ãa preeente 1e1. 
Parágrafo Único — Igualmente gozarão do benefício - 
deste artigo, as ustrias locais que pretenderem empliar - 
suas instalações,.—- | 2 
. ARTIGO 2º — Retornará ao patrlmonlo da municipali￾dade o terreno doado çom as benfeitorias nêele existentes, &e 
por qualquer circunstância a firma beneficiada encerrar guss 
atividades.dentro do prazo de deis (10) anos da data de sua — 
instalação,.- 
ARTIGO 3º — Serão atendidos preferencialmente o8 < 
pedidos das Iirmas de maior capacidade de investimentos e quase agregárem o maior número de opeiários.- 
ARTIGO 42 — No decreto de doaçao serão obrigatoria 
mente formaílzaããs fódas as exigencias que o Executivo julgar 
a bem do interêsse da Prefeitura,— - 
ARTIGO 5º — Esta lei entrará em vigor na data de - 
sua publlcaçao, ficando revogadas as disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGU NOVEMBBC E 
DE 1,973.- 
nAquOL> CITES DE 
::::— Éfffelto Municipal - 
Reglstrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,- 
joa es Diretor do Ser iç& de Fdministração 
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