norma nº 552/1973

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MVNO 
=LEI Nº 552, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1,973= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$93,970,00, su￾plementar às verbas que especifica e dá outras provàdencias“ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 7 
— Faço saber que a Câmara Municiípal aprovou e eu sanciono e promulgo & seguinte lei t mo 
ARTIGO 1º = Fica o Prefeito Municípal autorizado 
a abrir nae Contadoria Municipal, um crédito adicional no va- -lor de (r$93,970,00 (noventa e treis mil, novecentos e setenta 
 cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotaçoee do 
orçamento vigente S 
7- SAÚDE 
b)=Fronto Socorro Municipal 
Des pesas Correntes | 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
= 72 Pessoal Civil - O0O2-Salédrios de Servidores Contra￾tados..".....ll...........l.l&.62'270,003 
8— BEM-ESTAR SOCIAL 
bi-Setor &e_leeietencia Social . 
Des pesas Correntes 
Transferências Correntes — 81 Contribuição de Previdência Social O3-Contribuíção p/ o Programa de Formaçao do Fatrimôónio do Ser- n ' vidor Público (Rec, Prõprios)..QS l 450,00; 
' 9— SERVIÇOS URBANOS 
—5etor ras Públicas 
Des pesags Correntee 
Despesas de Cusateio 
Pessoal 
— 99 Pºsªoal Civilooooooooc.---o-ooo:-cx'sBO 250 00. 
TOTAL DAS SUPLEMEN!BAÇGES.........C:'$93 970 ,00 .- 
=eeZTR E E o o f f SE a g t : al o Si g u u u g A t aaa a _-——__-—_.—_.—— .—————_.———-—_—-—_ ====="—="2"n=. 
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Paragrafo Único -o valor do presente credlto se 
rá coberto com 08 FYecursos provenientee das anulações parci- - 
ais e totais, das seguintes dotações do orçamento vigente s 
= ANULAÇÕES PARCIAIS = 
—O- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
B—Admlnistraçao Superior — Executivo 
IV=Comissão Municipal de Esportes 
4000 Des pesas de Carpital. 
4100 InVestimentos 
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1- 
VíI-Junta de Serviço Militar 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Fessoal Civil.....-...... 
Material de COnBUMO. ...c acvece. .. OrÉ Serviços de TerceiroS.....10h0.00010.Ê Encargos DIVerBoB....1ac.occescea.n2e VE
VIII-Serviço de Administração a)-Diretoria 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio Fessoal : 
Pessºal ºívili...'....l......;.l'.&s Material de COnBUMO....1010000.0a.+ ÉServiços dàe Terceiros,...s.. 121102 ÁOrÉ Encargos DiverSsoB.... 01100c lr$ 
b)-Setor de Pessoal 
Des pesas Correntes 
Des pesas de Custeio Serviços de TerceiroS.....1200112.. TÊEncargos DiVersoB....C0CVrecocee. 2 VÊ
c)-Setor de Materisl1 e Trans￾porte 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio - ' 
mterial de Cºnsu-mo...'.-l—........dcrs Serviços de Terceiros.............C0r$ 
à)-Setor de Serviços Gerais 
Despesas Correntes " 
Despesss de Custeio 
PFPessoal ' Pessoal Civil....ccocsccecressesescenlr$ Encargos DiversoB.... 01021c lT 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
sServiço de Yinanças a)-Diretoria 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Fessgoal : 
Pesªºal civil.........l..!l.....&lcrs 
b)—-Setor de Tesouraria 
Despesas Correntes 
Desrpesas de Custeio 
Fessoal 
Pessºal ºiVil..I......l.Dl.D.'.l'.crs Materiali de COnsSuUmMO.....110011..22O$ Serviços de Terceiros......101202011102Or$ 
c)-Setor de Arrecadação e Fisca- lização | 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
.-noocnac;cr* 1.000,00 
1,000,00; 
2,000,0074 
2.000,00 | 
1,875 ,007 
500 ,00 800 ,00 
250,00 350,00 
200,003 
220,00 
574 ,00 
609,001 
800 ,00; 475 ,00; 
Prefeitura Mummpal de Morro Agg;do 
ESTADO DE SÃO PAULO 
o 
3 111- 132 FPessoal Civil,...... caaceaecec. 
4000 Des pesas de Capital 
4100 Investimentos o 4 140-1212 Material Permanente..............Cr% — 360,00; 
2— DEFESA E SEGURANÇA : Guarda Noturna Municipal 
3000 Des pesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal o 
3111—+25 FPessoal Civil...... eocacasress. .. CrH 4,890,00 
4— VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÓES 
a J-Diretoria 
3000 Des pesas Correntes 
3100 Des pesas de Custeio 
31 10 Pessoal | 3111—-40 Fessoal Civil.......... eec $ 1,156,00 
c)-Setor de Ofícinas “ 
3000 Des pesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio o 313049 Serviços de TerceirosS.......1.0.. ..7T$ 800,004 
4000 Des pesas de Capital 
4100 Investimentos | 4 14049 Material Permanente........h.1....Cr$ 1,000,00 
à)-Serviço de Estradas de Roda- ' 
gem Municipal 
3000 Des pesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3 111— 49 Pessoal Civil b)-Salários de Servidores Contra- o 
tSdoB. .«.cocorsecesserecuasuaeçee cr 9,000,00; 
4 000 Des pesas de Capital ' 
4100 Investimentos 413 0—49 Equirvamentos e Instalaçoes.......&S 3,.000,004 
4140-48 Material Permanente,.....10/0.14....CrÉ 1,000,00 
6— EDUCAÇÃO E CULTURA : D s 
b)-Setor de Merenda Escolar 
3000 Despesas Correntes ' 
3100 Despesas de Custeio | 
3 120=-61 - Material de Consumo,......0101012...220MB — 425,008 
o IlI-Ensino Técnico Profissional 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos " | 
o IV-Ensino Superior | 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas àde Cusateio . 3130- 64 Serv1ços de Terceiros............&$ 4 .000 ;00 
VI-Parques Infantís 
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92 
Despesas Correntes 
Des pesas de Custeio 
Fessoal Pessoal CIivil.....1ccoconerosea .Ê1.700,00; 
Despesas de Capital Investimentos " 
S AUDE 
=Pronto Socorro Municipal 
Des pesas de Capital 
Investimentos 
Material Permanente,......21.....0rÉ — 250,00; 
c)-Assistência Odontológica Des pesas Correntes 
Despesas de Custeio Material de Consumo......r.10......CrÉ 21,000,00: 
BEM-ESTAR SOCIAL . 
d)-Setor de ssistencla Social 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio : Material de COonsumo,.......00.....0r$H — 400,00; 
SERVIÇOS URBANOS T-Diretoria 
Despesas Correntes 
Des pesas de Custeio Material de COonsumo,.......-....TÉ 8OO0,00O; Serviços de Terceiros...........T$ — 405,00; 
III-Setor de Obras Publlcas 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio Serviços de Terceiros........z..&$ 3.500,00; 
IV-Setor de Água e Esgoto a)-Secção de Arrecadação 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio Material de COnSuUMO. 2 aecuaea.... 209 2,000,00; Serviços de Terceiros...........C$ 400,00; 
b)-Secção de Manutenção 
Des pesas Correntes 
Des pesas de Custeio Serviços de Terceiros(Rec,PFrópri- OS) cccc c.cac0oa. CrBL4,500,00; 
V-Setor de Limpeza Pública 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio Encargos DIVersoSB,.....1120101......2.0É — 200,00; 
Despesas de Capital 
Investimentos Material Permanente, ....0...0eve.. É — 626,00; 
VI-Iluminação Pública 
Prefeitura Municipal de Morro Ãg do 
ESTADO DE SÃO PAULO 
3000 Despesas Correntes 
314100 Despesas de Custeio o 3120593 Material de COnSumO,............ .É1,000,00; 3 130— 93 Serviços de Terceiros......140....Cr$ 5,000,00; 
VII-Setor de Praças, Parques e 
Jardins ' 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio : 3130-95 Serviços de TerceiroB......1.....0rÊ — 300,00; 
_ IX-Setor de Cemitério 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130- 97 Serviços de Terce1ros...........&$ 1,500, 00' 
= ANULAÇÕES TOTAIS =
O- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
BrAdministração Superior — Executivo 
III-Conseliho Municipal ae Cultura 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio : 3120-05 Material de COonSumMO.....a1vcre.. .ÇF — 300,00; 
VIII-Serviço de Administração a )-Diretoria 
3000 Despesas Correntes - 
3200 Transferências Correntes 
3J2i0 Subvenções Sociais 3215 -02 Instituições Privadas...........Cr$ 1.000,00; 
4— VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 
' a J-Diretoria ' 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos | " 414 0-40 Material Permanente,............GÉ 500,00; 
b)-Setor de Oficinas 3000 Des pesas Correntes 
3131Wr0O Despesas de Custeio ' o 3 EI4O0+- 49 Encargos DiVersoB.....:.1000....,.CrÉ 2,000,00; 
6- EDUCAÇÃO E CULTURA IIlIi-ênmnsino Técnico Profissional 
3000 Despesas GCorrentes 
3100 Despesas de Custeio : 3130-—- 63 Serviços de TerceiroS...........C$”? 1,000,00; 
| V-Biblioteca Pública Municipal 
30090 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120- 67 Material de COMmBUMO. .. .2 22221122 C1É 500,00; 3130 67 Serviços de Terceiros...........CI$ 200,00; 
3 140- 67 Encargos DiversoS....:11vcors... É- 100,00; 
VI-Parques Infantis 
3000 Despesas Correntes. 3100 Despesas de Custeio, = 
3 140— 69 Encargos DiVersoS....:s.vvarec. S — 500,00; 
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T-SAÚDE 
-FPronto Socorro Municipal 
Despesas Correntes 
Transferências Correntes 
Transfereências de Assistência e 
Previdência Social Salário Família. ..101c0c0ccenec2s2. É 
c)-Assistência Odontológica 
Des pesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de TerceiroB.......1.1....0r$ Encargos DiVversoB...1r1coscacees.a H
8— BEM-ESTAR SOCIAL 
a j Tetoria : 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio Serviços de Terceiros,.....1.......$ 
à)-Setor de Assistência Social 
Despesas Correntes 
Des pesas de Custeio Serviços de Terceiro8s...... canea l Encargos Diversos,......10/c011..02 228
Transferencias Correntes 
Tranaferencias de Assistencia e 
Previdência Social 
Salário Família,.......... AA é >- 
Despesas de Capital 
Investimentos , ” Material FPermanente,.......0.01.0.0.. r$ 
9— SERVIÇOS URBANOS 
: —setor de scalização 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de COnSUMO,. ...c 2Or$ Serviços de TerceiroS,.....h.1201...OrÉ 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Material Permanente,........1.12122.01É 
IV-Setor de Água e Esgoto a)—-Secção de Arrecadação 
Despesas Correntes 
Des pesas de Custeio Encargos DiVersoB...s.ccccorcessen TÊ
VI-Iluminação Pública 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio Encargos DiVersoS...... 012c VlrE 
VII-Setor de Fraças, Parques e 
Jardins 
Despesaes Correntes . Despesas de Custeio Encargos DiVerSsoS....120c0crevaceos É' 
500,00; 500,00; 
200,00; 
200,00; 
600 ,00; 
500 ,00 ; 
500,00; 200,00; 
500,00; 
500,00; 
500,00; 
300,00; 
Prefeitura Municipal de Morro Ag 
ESTADO DE SÃO PAULO ó " 
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VIII-Setor de Matadouro 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3130-9 Serviços de TerceiroS........21A122.20rÉ — 500,00; 
3 140-96 Encargos DiVersoB. ..hc .2l — 500,00; 
4000 Des pesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 140-9% NMaterial Permanente.,....c.ciccevsoo « .Cr$ 1,000,00; 
IX-Setor de Cemitério 
3000 Des pesas Correntes 3100 — Despesas de Custeio mo 
3140+-9 Encargos Diveraos.................&3 300,00:; 
4000 Des pesas de Capital 
4100 Investimentos 4 140-97 NMaterial PFermanente.,..r..0100nave2.2 2É — 500,00; 
TOTAL DOS RECURSOS...«..-.«cccvcra... .Cr$93,.970,00,.+ —— fA s a nA l a u Ú an d : : a c Ú : s a : a aal l sa al 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data ãe 
sua publlcaçao, ficando revogadas as dlspoalçoes em contrarlo. 
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE NOVEM￾BRO DE 1,973.- 
Registrada e publicada na Dlretorla do Serviço de 
Adminlstraçao, em data BuUpra,- 
eB8 . *ev'nis"ação