norma nº 554/1973

Prefeitura Municipal de Morro Ag do 
ESTADO DE SÃO PAULO 
= LEIT Nº 554, DE 2O DE DEZEMBRO DE 1,973 = 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$95,000 190, su￾plementar às verbas que especifica e dá outras prov1denc1as" 
O PREFEITO MUNITCIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu - 
sanciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º = Fica o Prefelto Municípal autorizado —
a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional no va- lor de cr$95,000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros), destinado 
a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente : 
O—- GOVERNO E ADMINI%TRAÇÃO GERAL 
B-Administração Superior — Executivo 
I-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3 14 0-02 Encargos DiVversoS....100ecoecro -. -..Cr$ 8.,000,00; 
V-Procuradoria Jurídica 3 130— 0O5.. Serviços de TerceirosS......11..1... . .Cr$39,000,00: 
VIII=-Serviço de Administração d)—-Setor de Serviços Gerais 3130-02 Serviços de Terceiros,...11...0..--..CrÉ 3,000,00; 
4— VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 
a )-Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
— 49 Pessoal Civil: . 
a )-Vencimentos de FPessoal Efetivo e em ComiBSãO, «..11cvca.ca.... 0$ 5,000,00 ; 
6— EDUCAÇÃO E CULTURA 
I-Escolas Pr1mar1as a)-=Ensino Primário (1º Gráu - 
1º a 4º Séries) 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
- 61l Pessoal Civil..... eocaseseceecars . l 6,500,00; 
II-Ensino Secundário e Normal 
(1º Gráu — 5º a Bê Séries) 
3130-6 Serviços de Terceirod. ..esce0re0s .. CrÉ 9,000,00; 
III-Ensino Técnico e Profissional 3 111-63 Pessoal Civil.. . coscrcosesceco. . . .$ 7,200,00; UU Lu ) Ll FrPpHO HPOO HOOO PpPFrFHO HIOO HOO O
T-SAÚDE 
b)-Pronto Socorro Municipal 3000 Despesas Correntes 
Despesas de Custeio -
Pessoal 
= 72 Fessoal Civil: 
Oa-Salários de Servidores Contra-' tados,..... FRc «..... .CrÉ 2,500,00; 
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HO O
8— BEM-ESTAR SOCIAL d)-Setor de Assistência Social 
Despesas. Correntes 
Transferências Correntes 
Diversas Transferências Correntes 
AS 
— 83 PESSOABD. . 1cacac. eec tá 4,000,00; 
L LA 
NMNNO 
40 O
VOOO 
9= SERVIÇOS URBANOS 
III-Setor de Obras Públicas 
Despesas Correntes v 
Despesas de Custeio - 
Pessoal o 
U 
— 99 Pessoal CíVil.......'...... cccccc .CI'$ 8.700,00; 
Lu Ls o 
EHREO 
rHOO 
FpFOOO 
" : IX-Setor de Cemitério 
3 l l l — 97 Pessºal ClVll.... --------- e.e..... CI'$ 2 OOO 00. 
a u s s o s duro 4g d cm s 2s Ás MM p (Mn een e (A Mi E g ANA E i fm e E T o E f s ( ee ts A A 
Pardgrafo Unico — O valor do presente crédito se 
ra coberto com recursos provenlentes do excesso de arrecada- | 
ção verificado no decorrer do exerc1c1o, conforme preceitua o art%go 43, $3º, da Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de - 
109 4-- 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, fiícando revogaâas as dlsp051çoes em contrá￾rio. 
PRIFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE DEZEM 
BRO DE 1,973.- 
-. RODRIGUES DE DASTRO 
reteito NMunicipal — 
À 
| * Registrada e publlcada na Diretoria do Serviço - 
de Aãmlnlstraçao, em data supra. 7 
—