norma nº 512/1972

Prefeitura Municipal de Morro A.gudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
= LEI.:Nº 512, DE 24 DE FEVEREIRO DE1,972 = 
"Dispõe sôbre celebraçao de convênio com a Secretaria de Estado 
dos Negócios da Educaçao, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIFAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio 
no e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º = De acôrdo cbm disposto no Decreto=-Lei nº 
9/69, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Se 
cretaria de Estado dos Negócios da Educação do Govêrno do Esta￾do de São Paulo, para a reforma e ampliação nêste Mhnlcíplo, de 
prêdlo do Grupo Escolar "ROBERTO ROBAZZI",=— ' 
ARTIGO 22 = Os recursos para a reforma e ampllaçao a 
que se refere o artigo anterior, até Cr$81.150,00 (cltenta e um 
úil,cento e cinquenta ceruzeiros), serão fornecidos pelo F E C E 
(Fundo Estadual de Construções Escolares), devendo adiferença 
ser coberta pelo Município'se o custo da obra ultrapassar edo 
tação prevista.= : - 
ARTIGOnªº — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
Ipublicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE FEVEREIRO 
DE 1.97?.=- 
Registrada e publicad Diretoria do Serviço de — 
Administração, em data supra.- 
Dirstor cÍ% Se de mlãstração