br-locleg corpus explorer

← Morro Agudo (SP)

norma nº 513/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 1972
Date 1972-04-05
Ementa"Altera os valores das referências numéricas de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal".
native_id3905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

= LEINº 513, DE O5 DE ABRIL DE 1.,972m. 
NAltera os valores das referências numéricas de vencimentos dos 
funcionários da Câmara Municipal" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sahcig 
no e promulgo a seguinte lei : 
— 
- ARTIGO 1º = Fica elevado em25% (vinte e cinco por - 
cenjo),ros valores das referências numéricas dq vencimentos men 
sais dos cargos do quadro de Ffuncionários da Câmafa,Municipal,: 
dãe que trata a Lei nº 2/68 de 18/08/1.,968 e Ato nº 1/69, de +. 
02/05/1.969.= o N 
V'ARTIGO-ɺ =m ÀS dequgas,decçrrentes comkg_exgcução dª 
presente lei, correrão por conta de verbas própr;as consignada 
no orçamento vigente.- 
ARTIGO 3º = Esta lei entrará em vigorna data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à Ol de janeiro de 1.972.+ 
"; — PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE ABRIL DE| 
1.972.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de — 
"Administraçaão, em data supra.- 

open original →