| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1972 |
| Date | 1972-04-05 |
| Ementa | "Altera os valores das referências numéricas de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal". |
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= LEINº 513, DE O5 DE ABRIL DE 1.,972m. NAltera os valores das referências numéricas de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal" O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sahcig no e promulgo a seguinte lei : — - ARTIGO 1º = Fica elevado em25% (vinte e cinco por - cenjo),ros valores das referências numéricas dq vencimentos men sais dos cargos do quadro de Ffuncionários da Câmafa,Municipal,: dãe que trata a Lei nº 2/68 de 18/08/1.,968 e Ato nº 1/69, de +. 02/05/1.969.= o N V'ARTIGO-ɺ =m ÀS dequgas,decçrrentes comkg_exgcução dª presente lei, correrão por conta de verbas própr;as consignada no orçamento vigente.- ARTIGO 3º = Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à Ol de janeiro de 1.972.+ "; — PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE ABRIL DE| 1.972.- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de — "Administraçaão, em data supra.-