norma nº 514/1972

Cc:mcu'c: Mun1c1pcxl de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
OFICIO N.º ceccaçco " ºº'_P_ª__A_ ” 
= LEI Nº 514 DE O2 DE MATO DE 1.972 = 
" Dispoe sôbre Horário de funcionamento ao público dos estabedi 
lecimentos Bancários',— | 
O VICE PRESITENTE,NO EXERCICIO DA PRESITÊN￾CTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO: 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu,nos / 
têrmos do artigo 30, $$ 2º e 5º,da Lei Or￾gânica dos Municfpios,Promulgo a seguinte 
Lei: 
º Artigo 1º2- Ficam, por este lei, respeitadas 
as normas federais pertinentes à matéria, estabelecido o se￾guinte horário de funcionamento de estabelecimentos bancários 
para atendimento ao público, nêste Município: 
DE SEGUNDA AS SEXTAS-FEIRAS:— DAS 8,30 AS 16,30 HORAS.- 
Agtlgo 229— Os estabelecimentos bancários - 
que funcionarem, com expediente ao público, fora do horário 
fixado no artigo anterior e aos sábados, ficarao aujeitos À 
multa equivalente a 5 (cinco) salários-minímos regionais, a 
qual será aplicada em dôbro nas reincidências, 
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigôr 20-vin￾te- dias após a sua publiCação, revogadas as disposiçães em - 
contrário.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos O2 de Maio de 
109720- 
icé Presidente no exercíeio 
da esidênc;a.'— 
Afixada em lugar público de costume, e arquivada na Secreta￾ria da Câmara Municiíp m da sSupra. 
Carlos *Tegtes -Diretor de Secretk