norma nº 515/1972

= h Y “ 
.,f 
Prefeitura Municipal de Morro Ag(udo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
= LEI Nº 515, DE 11 DE AGOSTO DE 1,972 =/ 
ttAutorizsa a abertura de crédito adiciensl especiel no valer d;ª' 
Cr$13.000,00 para e fim quée éespecifica e dé outras providênci 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber qué, nos fefúea:dn artigo 26, $$ 1º e 
3º, da.Lei Orgânica des Municípios (Dec.Lei Complementar nº 9, 
de 31.12.69), sancieno e promulge a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica e Frefeito Municipal autorizado 
a abrir na Contadoria Municipal um crédite adicional especial 
até a importância de Cr$813.000,00 (treze mil oruzeirosa), para 
atender as despesas com a desapropriação de um terrene urbane, 
neçessário à.construção.da Cadeis e Delegacia de Políoia de VMox 
ro Agudo.- 
Parágrafe Único = O valor do presenie_crédito se￾rá coberto com os recursos provenientes das anulaçees parciais 
e totais, das seguintes verbas de erçamento vigente :- 
e ANULAÇÕES PARCIAIS = 
.O= GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
: B—Adminlstraçao Superior — Execative 
VIII=Serviço de Administração 
a )=Diretoria 
3000 Despesas Correntes " 
3100 Despesas de Custeio ' 
31400 Encargos DivVergoB...101e0ccreccareaslr 1,.000;00; 
1— ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
Serviço de Finanças ' 
b)-Setor de Tesouraria 
3000 Despesas Correntes 
3100 . Despesas de Custeio 
312 0=111 Naterial de COnSsumOesriorecasereosselrB 1,000,00; 
c)=Setor de Arrecadeção e Fiscelização 
3000 Despesas Correntes 
31400 Despesas de Cuasteio : 
2= DEFESA E SEGURANÇA 
Guarda Noturna Municivpal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeie 
3120279 ' Material de ConsumOes. cc eceereasese d 800,00; 
B= BEM-=ESTAR SOCIAL 
[ p)-Seter dé Assistência Social : 
3000 Despesas Correntes 
31600 Despesas de Custeio 
3110 FPesseal 
3111 — 83 PFPessoal Clvil 
: . Vencimentos de Servidores em 
% Comlasaº........................-..M 3.200 ºº' 
= ª S TOTAIS = 
' 2= DEFESA E SEGURANÇA - - 
: Guarda Noturna Municipal 
4 000O, Despesas de Capital : 
4100 Investimentos : 
4 140 =29 Neaterial Eermanente................&$ 1.000,00' 
9— SERVIÇOS URBANOS 
& TIIL=Setor de Obras 
4 200 Inversões Financeiras 
4 26 0-:9 Diversas Inversoes Flnancelras.....úã 5.000,009; 
ARTIGO 2º = Fica e FPeder Executivo autorizado & 
doar ao Estade, a área de terreno &a ser desapropriada, para & 
finalidade estabelecida na- presente lei.=. 
ARTIGO 3º — Esta lei, entrará em vigor na data H 
de sua publicaçae, ficando revegadaa as disposíçoes em contrá￾ri. o"" RS M " " + á 
PREFEI TURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE = 
AGOSTO DE 1,.972.=-