norma nº 517/1972

= LEI NÍ 211, DE'ºI DE NOVEMBRO DE 1,972 = 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a celebrar con 
vênio com o Departamento de Edifícios e Obras Fúblicas do irâã 
do de São Paulo, visando a construção de ponte sôbre o ribe 
do Rosário, na ligação com o municígio de São Joaquim da Barra 
e dá outras providênciant".= — 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGULO 
Faço saber que, nos têrmos do artigo 26, $2º, parte 
final, do Decreto-Lei Gomplencntar nº9, de 31/12/69 (Lei Orgê-» 
............. 
ARTIGO 128 — Fica o Prefeito Enniclpal autoriízado à 
representar o Euniczpío no ato de assinatura de ceonvênio,a ser 
celebradô com o Departamento de Edifícios e Obras Fúblicas do 
Estado de São Faulo, para efeito de construção de ponte sóôbre 
o ribeirão dô Rosário, na ligação inter-municipal entre oe mum 
nicípios de MORRO AGUDO e SÃO JOAQUIM DA BARRA, cújo éusto é 
estimado em cr$163.397,56 (cento e sessenta e treis mil, trezen 
tos e noventa e sete cruzeiros e einquenta e seis centavos).- 
" Parággªgo Únice = O Município concorrerá com a impox 
tâneia correspondente a 35% (trinta e oinco por cento) do valoxr 
previsto neste artigo, 22PaAra custo das obras, ficando limitada = 
sua efetiva contribuição até o dispêndio máximo de Cr$57.189,20 
(cinquenta e sete mil, cento e«-.oitenta e nove. cruzeiros e vinta 
eentavos).- 
ARTIGO 2º — À despesa de competência do MunicÍípio dª 
que trata a presente lei, correrá à conta de verba própria con 
signeda no orçamento vigente, onerando o código d.l.1.0 — 49 
SERM, sunlementada por decreto executivo, oportunamente se ne-— 
ceonsário.- 
ARTIGO 3º = Fica o Foder Executivo autorizado a assu 
mir o compromisso de pagamentos em número e valor corresponden 
tes aso parcelamento das contribuições financeiras que o convê￾nio venha a estabeleçer, para efeito da desincumbência dos en￾cargos do Município.= 
ARTIGO 4º —Esta lei entrará em vigor na data de sum 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.= 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,-€ E' NOVEMBRO 
Administração, em data supra.- ó 
DBiretor do