norma nº 3478/2022

=LEI Nº 3.478 DE 25 DE ABRIL DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Altera dispositivo da Lei n° 3.155 de 28 de novembro de 2018.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - A Lei n° 3.155 de 28 de novembro de 2018 passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art.1º - Fica criado o Projeto Municipal Educa Jovem, vinculado e 
gerenciado pela Secretaria Municipal da Cidadania, com objetivo de 
implementar atividades socioassistenciais, educacionais extracurriculares e de 
formação moral, cívica, de integração social e de proteção ao meio ambiente, 
destinado a atender jovens com idade entre 14 a 21 anos de idade, mediante 
realização de processos de seleção, conforme programação, plano de trabalho e 
ação desenvolvido pela Pasta Municipal gestora.”
Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 25 DE ABRIL DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.