norma nº 518/1972

Prefeitura Municipal de Morro A?udo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
= LEI Nnº ãlBl DE 9'[ DE NOVEMBRO DE 1,972 
“Dispoese sóbre autorizaçao ao Prefeito llunieípal e dá outras pra 
vidências" .= 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUID—' 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulga a seguinte lei : 
ARTIGO 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado & 
contratar om serviços profissionais dom aâávogados JOÃO CHRISTI= 
ANO RIBEIRO, JOSE WEINSCHENKER, RICARDO CHRISTIAMO RIBEIRO & RUBEM APARECIDO AITH, a fim de patrocinar em juizo, competentes 
aeões judiciais do Município contra a Fazenda do Estado de São 
Paule 4 para cobrar as eventuais diferenças do “excesso de arre 
cuadação dos exereíoios de 1.,965 é 1,966 e as verbas relativas : 
ao Impôsto de Glreulaçao de Keroadoriaa" indevidmente retidaâ 
Tdesde 1.967."' 
— — ARTIGO 2º = O Prefeito Municipal fará consignar no 
ínatmento contratuel que serão devidos hnnorárioa adúvocatíci￾08 se o quando forem julgados procedentes as ações judiciais ã 
feridas no artigo anterier e no montante de 20% (vinte por çe 
te ) sôbre o total das condenaçoes àa Fazende. Estadual, relati: 
ao principal.= : 
ARTIGO 3º » Am despesas decorrentes da presente lei 
correrao à conta de verba própria do orçamento.-— 
—* , ARTIGO 4º — Esta lei eªtrará em vigor na data de suª 
publicaçao, revogadas as dimsposiçoões em contrário.= 
. - — PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGULDO, O7 DE NOVEMBRO 
Regíatra.da e publio 
Administraçao, em data supra. 
ireterià. do Serviço de 
, vez Ui:e*or'-à iço de Administração