norma nº 525/1972

ESTADO DE SÃO PAULO /) 
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= LEI :Nº 52_5_;1)33:1 DB BBZEMBRO DEl Z[g. = 
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"Eatima a RECEI'BA e fixa a DESPESA do Mu.m.cíp:to àãe Morro Agudo, 
para o exeroício finanseiro de 1.973” .=” 
o PR.EFEIIO MUNICIFAL DE MORRO AGULRO 
Faço saber que a Gêâmara Mum.cipal aprovou e” eu san 
ciono e promulgo:a seguinte-lei :- 
t . - 
ARTIGO 19 - o Orçamento 1Ge'1;ái':i:>' *úunicípio ãe mormª 
............. 
--------- SA, em &82.870.0Ó0,00 (doia .mil,hqe,g. oitocentos e setenta mil cruzeiroa).— " 
— _.,-t-_...«_ EE SS SNN ANA N M AN 0 SN , U N D i nio a ES NS N E : AR'!IGO 2º = A RECEITA será realizada mediante a arr 
cadação das rubricas na forma da Legislaçao em vigor e das esp 
eificações constantes do Anexo nº 2; e acôrdo com o seguinte 
áesdobramento te : 
1 — RECEITAS CORRENTES 
000 RECEITA TRIBUTARIA. eecec02lr$ 322,200,00 Q0 RECEITA PATRIMONIAL.......$É — 7.600,00 
«0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..Cr$1.740.100,00 .
e5:0.00 RECEITAS DIVERSAS.=..2.A01.ccrÉ 271,.000,00 2,m.goo,ooi 
2 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.3.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MOÚVEIS 
—Ems.o-ooooodooooooo..&' 70.000,00 2.5.0.,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.C$ 355.100,00 425.100,04 
_muªzªâ RECE&&.........".....'......giz.a!ºámªª 
ARTIGO 3º = A DESPESA gerá reslízeda n6ae forma especi 
ficada no Anexo nº 2=A, conforme o seguinte desdobramento : 
- 
1 — DESFESAS CORRENTES 
O= GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 
GERALe c cocacasocrococavenCrE 4056,1L61,83 
1= ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.Ç$ 1687.504,65 ?= DEFESA E SEGURANÇA. «.....0$ 20,.958,48 
4= VIAÇÃO, TRANSFORTES E CO 
MUNICAÇÕES. «occcescrer.c cl 341,980,10 
6= EDUCAÇÃO E CULTURA=cocc.elrS 193.491,25 
7-SAÚDEO.-occoooocoo.om 219.167.50 
8— BEMN-ESTAR SOCIAL..........GÚ 3ST.:007,50 - 
2 — DESFESAS DE CAPITAL 
O— GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 
Gm-ncoooovooeo.oooooolm 59.800'00 
- 1= ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.M 6.622,30 
4= VIAÇÃO, TRANSPORTES E comu 
NICAÇÕES s cccc ccc la L67.500,00 6— EDUCAÇÃO E CULTURA. ......2.2C1É 92'.000, 
7—-SÁÉBE&;—..-............CT* 55 506 ºº 
9— SERVIÇOS URBANOS. : ..0e000. 0lA gãi.eoo,oo '637.922,30_ 
ªo“mâlluªª DESPESA.-...-............-..o.Cf'º 876.m!º& 
ARTIGO 4º = Fica o PFoder Executivo autorizaõ.o a pmee 
der a abertura de créditos adicionais suplementares até o h.mi 
te de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos = 
têrmos do artigo 7º da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1.964,- 
ARTIGO 52 =« Revogadas -as -disposições em contrário, * 
presente lei entmí em vigor em -O01 de janeiro de 1. 973.— *o 
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