norma nº 713/1979

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ÉEstado ta b____ã de São p Baulo â 40 
=IEI Nº 713, DE OS DE MARÇO DE 1,979= 
"Adota a Legislação Estadual no tocante ao uso e ocupação do so 
lo“ .'_ 
O FREFEITO MUNIGIPAL'DE RHORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte leit￾ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Morro 
Agudo, autorizada a adotar, no que couber, a Legislação Esta! 
dual pertinente ou que venha a ser implantada, no tocante ao 
ú;b e ocupação do solo, especialimente no que se refere a aprova 
ção previa da projetos de edificação.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data — de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
FREFSITVURA MUNICITAL DE MORRO AGUDO, O8 DE MARÇO 
DE 1.979.- 
—— 
ALFREDO BENEDETTT 
-Prefeito Municipal»- 
Registrada e publicada na Diretoria ào Serviço de 
Administração, em data sSupra.-