norma nº 716/1979

=lEI Nº 716, DE 30 DE NARÇO DE 1,979= 
"Dispõe sobre a redução da alíquota para cálceulo do Imposto So￾bre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a lei nº, 555, 
O FREFEITO MUNICIFAL Um MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municípal aprovou e — eu 
sanciono e promulgo aseguinte lei:- 
ARTIGO 1º — Fica reúduzida para 10% ( dez por cen￾to ), a alíquota destinadea ao Cáleulo do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza, de que trata o artigo 162 — anexo 3, le-| 
tra "h" do item 1, da Lei nº 555, de 27 de Degzembro de -1,973 ' 
(Código Eributário Municipal).- ' 
— Farágrafo Único — A redução prevista mno presente 
artigo, tem a finalidade de atender as disposições previstas nof 
artigo 9º, item I1I, do Ato Complementar nº 34, de 30 àe Janeiro 
de 1,967T.= -- 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogedas as Gisposições em contrário.- 
FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 30 DE-MARÇO 
DE 1.979:- 
- ALFREDO EENEDETTI 
—Frefeito Nunicipal￾Registrada e publlcada na Dzretoria do Serv1ço ãe 
Admlnzstraçao, em data supra. 
Antôndo Cesar'de Farla 
Diretor do Serviço de Administração