norma nº 717/1979

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São PVaulo — XE n 
=uLEI Nº 717, DE O9 DE ABRTL DE 1,979= 
fDispõe sobre a aquiparação e paridade dos funcionários da Câma 
ra Municipal de Norro Aguão, nos termosªdo artigo 16, dàda Lei 
nº 715, de 30/03/79, e dá outras providências" .-
O EREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
leanciono e promulgo a seguinte leis- 
! ARTIGO 1º — Nos termos do artigo 16, da Lei Nuni￾cipal nº 715, de 30 de Março de 1.979, ficam integrados à "SI￾TUAÇÃO NOVA" (anéxo IILI), da mencionada Lei, 08 cargos de um(l) 
Diretor da Secretária e um (1) ãàe Servente, do quadro de funcio 
nalismo da Câmara Municipal de Morro Aguão, crisdos pele Lei nº 
O?, de 18 de Agôsto de.1,.968,- 
Parágrafo Único - Com base nas referências do qua 
dro de funcionalismo da Frefeitura Municipal de Morro Agudao, Ti
xar-se-a os vencimentos de acordo com a seguinte tabela :- 
CARGOS ISOLADOS DE FROVINENTO EFETIVO 
QTD. DENONMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIA VALOR NMENSAL 
1 SERVENTE 1 "& 2,600,00 
1l DIRNETOR DA_SECBETÁRIA n"2P4" 11,000,00 
ARTIGO 2º — Ag despesas decorrentes coma execu￾ção da presente lei, correr&ão & conta das dotações próprias con 
signadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário, 
nos termos da legisiação vigente,= 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de 
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contraá-' 
Tio .” 
| PREFSITURA MUNICIFAL DE MORRO AGUDO, O9 Dêe AERIL 
ALFREDO BENEDETTI 
.Frefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoris do Serviço de 
Administração, em data sSupra.- <A ,íàºá.àb > j 
“Uéódar de Faria viço de Administração