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norma nº 718/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 718 / 1979
Date 1979-04-20
Ementa"Dispõe sobre a extmçao de créditos Tributários inscritos na Dívida Ativa"
native_id3925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

=LEI Nº 718, DE 20 DE ABRTIL DE 1,979= 
"Dispoe sobre a extmçao de créditos Tributários inscritos na' 
Divida Ativa". 
O EREFEITO MUNICIPAL Ds KORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal arrovou e eu 
sanciono & promuigo a seguinte lei:— 
ARTIGO 12 — Ficam extintos do ról da I):Lv:.õ.a Ati￾va da Prefe:.tura Municipal, os contribuintes inscritos até o ' 
exerceício de 1,.977; abaixo relacionados, tendo em vista a falta 
de amparo legal, que enseja a sua cobrança judicial.- 
nº DE NOME DO CONTRIBUINTE INPORTÂNCIA 
oo1 - — Adelino Garcia da Silveire 813,00] 
002 — Aristides Junqueira Franco 20,.690,00| 
003 - Claudio Diniz Junqueira : 540,00 
004 — Clemente Miranda 104,00 
0DO5 — Fausto Resende Junqueira 4.773,00 
006 — Henrique Frudente Junqueira Reis T448,50 
oo7 — Joaquim Faulielio Junqueira T7.T29,00 
008 — José R. Junqueira Meirelhes 4.595,00| 
009 — José L. Junqueira Barros e Irmãos 2.143,00] 
010 — . dJosé Clovis de Souga Junqueira 93,50 
O11 - Lafayete Erudente Junqueira Reis 8,638,00; 
012 — Lazaro LIlheus dos Reis - 539'11. 
013 - Mario Augusto Junqueira e Outros 1.911,00] 
014 — Naria L. Meirelhes Jungqueira e Outros 1,.304,50] 
015 — Marcelo :Diniz Junqueira —L:248,009| 
TPTOTAL. . e....A... — 62.,569,61 
ARTIGO 22 — Esta lei entrará em vigor na data ãde 
sua publicação, ficando-revogadas as disposições em contrar:l.o.— 
FREFEITURA MUNICIPAL DE LORRO AGUDO, 20 DE ABRITL 
ÉF%LDO BEHEDLT” efelto lunicipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serv1ço de 
Administração, em data sSupra.- 
— 

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