| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1979 |
| Date | 1979-04-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a extmçao de créditos Tributários inscritos na Dívida Ativa" |
| native_id | 3925 |
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=LEI Nº 718, DE 20 DE ABRTIL DE 1,979= "Dispoe sobre a extmçao de créditos Tributários inscritos na' Divida Ativa". O EREFEITO MUNICIPAL Ds KORRO AGUDO, Faço saber que a Câmara Municipal arrovou e eu sanciono & promuigo a seguinte lei:— ARTIGO 12 — Ficam extintos do ról da I):Lv:.õ.a Ativa da Prefe:.tura Municipal, os contribuintes inscritos até o ' exerceício de 1,.977; abaixo relacionados, tendo em vista a falta de amparo legal, que enseja a sua cobrança judicial.- nº DE NOME DO CONTRIBUINTE INPORTÂNCIA oo1 - — Adelino Garcia da Silveire 813,00] 002 — Aristides Junqueira Franco 20,.690,00| 003 - Claudio Diniz Junqueira : 540,00 004 — Clemente Miranda 104,00 0DO5 — Fausto Resende Junqueira 4.773,00 006 — Henrique Frudente Junqueira Reis T448,50 oo7 — Joaquim Faulielio Junqueira T7.T29,00 008 — José R. Junqueira Meirelhes 4.595,00| 009 — José L. Junqueira Barros e Irmãos 2.143,00] 010 — . dJosé Clovis de Souga Junqueira 93,50 O11 - Lafayete Erudente Junqueira Reis 8,638,00; 012 — Lazaro LIlheus dos Reis - 539'11. 013 - Mario Augusto Junqueira e Outros 1.911,00] 014 — Naria L. Meirelhes Jungqueira e Outros 1,.304,50] 015 — Marcelo :Diniz Junqueira —L:248,009| TPTOTAL. . e....A... — 62.,569,61 ARTIGO 22 — Esta lei entrará em vigor na data ãde sua publicação, ficando-revogadas as disposições em contrar:l.o.— FREFEITURA MUNICIPAL DE LORRO AGUDO, 20 DE ABRITL ÉF%LDO BEHEDLT” efelto lunicipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serv1ço de Administração, em data sSupra.- —