norma nº 723/1979

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São PVaulo T= P=2 
=LkeI Nº 723, DE 31 DE NAIG DE 1,979= 
"Dispõe sobre o pagamento de pavimentação e obras complementa￾res na Avenida XV de Novembro",.- 
O FREFEITO MUNICIFAL DE KORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promutgo a seguinte lei:— 
R - 
ARVIGO 1º — A Frefeitura MWunicipal concorrerá com 
1/3 (um terço), do custo da Favimentação da AVENIDA XV DE NOVEM 
PRO, e os proprietarios marginais concorrerão com 1/3 (um ter￾Ççô), cada um.- 
ARTIGO 2º — O ousto de execução de guins e sarje-» 
tas no canteiro central da referiãda via pública, ficará exclusi 
vamente por conta da Nunicipalidade,.- 
N ANTIGO 32 — KEsta leji entrorá emvigor na deta de 
asua publicação, ficando revcgadas as disposições em contrário,= 
EFREFEITVUNXA NUNICIPAD DE KORRO AGUDO, 31 DE WKATIU 
DE 1.979.- 
M ALFREDO EDNSDEPITI 
—=Frefeito kunicipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data eupra.-