norma nº 724/1979

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=2ÉL NS T24, Dê 31 DÊ MAIO DE 1,979= 
“Adots a Legislação Estadual no tocante ao uso e ocupação'! 
do Solo",- 
G FREFLASO EUNICIFALD Ds KUHIO AGUDO, 
Faço saber que a Camara kKunicipal aprovou e eu 
Éanclono e promulgo a seguinte lei t— 
AÁRTIGO 1º — A Irefeitura kKuimicipal de korro Aguão 
râdota, no que couber, a legislação Estadual constante do Decre￾to Estadual nº 12,342, de 27/09/78, ou que venha a ser implanta 
do, no tocante ao uso e ocupaçãO'dp solo, especialmente no que 
Ee refere à aprovação prévia de projeto de edificação.- 
ARTIGO 22 - E[esta lei entrará em vigor ha data ãe 
sUua publlcaçao, ficando revogadas as disposições em contrario, 
Lspec1a1mente a lei nº 713, de OB de KMarço de 1.979.- 
ETSFEIIURA MUNICIVAL De MORRO AGUDO, 31 DE NMATIO| 
DE 1.979.- | 
ALFREDU — DENSDWTTLI 
—Irefeito Kunicipat 
E 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
haministração, em data Supra.-