norma nº 730/1979

=LEI Nº 730, DE O9 DE AGOSTO DE 1,979= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$171,.000,00, su- 
"plementar a verba que especiífica e dá outras provideências",- 
O FREFETUO NURKICIVAL DE MNORRXO AGUDU, 
Faço saber que a Caâmara mum_c:l,pal aprovou e eu 
sanciono e promukgo a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um cré 
dito adicional na importância de Cr171,000,00 (cento e setenta 
e um mil erugeiros), destinado a suplementar a seguinte dotação 
do orçamento vigente:=— 
16- TRANSEOHRTES 
08— Serviço de V:Lação, Transportes 
: e Comunicações 
B. 4—Serviço de Eestradas de Rodagem 
Municipal 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações (cons￾Farderafo Único - O valor do crédito nutorimado 
por este artigco, será coberto em importârcia concorrente, com 
os recursos Gdo auxílio concedido pelo Estado, nos termos do Con 
vênio firmado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, 
|D.O.Pu-, autarquia vinculada à Secretária de OCbras e do Meio 
Ambiente,- ' 
ARVIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na deta de 
sua publicação, ficandoe revogadas asg isposiçoes em contrário.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,-