norma nº 731/1979

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
GEstado tad Íã_—êã— de São ãã Paulo l C:g;ªg?,ªíã : ' 
=LE1 Nº 731, DE O9 D: AGOSVO DE 1,979= 
"itoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
Crii57.000,00, para o fim que especifica e dá outras providênciams 
O FREFEITO NMUNICIPATD DE MORRO AGUDO, 
'Faço saber que a Câmara Municipal anrovouv e eu 
sanciono e promulgo a seguiíinte lei:— 
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Mumicipal autorizado 
a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um cré 
dito adicional especial na importância de Cr$57.000,00 (cinquen￾ta e sete mál eruzeiros), destinado a ocorrer com aà construção 
de uma'ponte, sobre o cõrrego do Chapéu, no encontro das rTuas 
Carlos Gomes e Acre, onerendo a seguinte oodificação orçamentá- 
- ria:- 12 — Serviços Urbanos; 12,3- Setor de Obras Iúblicas; 
4110 Cbrase Instalações; relativa a classificação Frogra>- 
mática 10— 58=- 575.1, construçao de Pontes no Ferímetro Urbano. 
Farágrato Único - O valor do crédito autorizado | | õ - | 2 
por este artigo, sera coberto em importancia concorrente, com 
cs6 recursos do auxílio concediãdo pelo. Estaãdo, nos termos do Con 
vênio firmado com o Departamento de Edifiícios e Obras Fúblicas, 
—D.0.P.-; autarquia vinculada à Secretária de Chras e do Meio ' 
Ambiente .-
| ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sSua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,- 
PruPEITURA NMUK S De MNOURRO AGUDÚ, 09 Dit AGOSTO 
DE 1.979.- <& 
JOSE WaARCTA 
—Vice Prefeito emExercício— 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
intôónio CedaA ê Faria “ Diretor do Serviço de ini