norma nº 732/1979

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=LEI Nº 732, DE 24 DE AGUSIO DE 1,979= 
“Dispõe sobre a Fermuta de Imóveis Si￾túsdos no Perímetro Urbano".- 
O EFREFEITO NUNICIFPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º — Fica o Foder Executivo autorizado a 
efetuar a seguinte FERMNUTA, baseada nos respectivos laudos de 
avaliação e seus anexos!:- 
"Antonio Geralão da cilva e dona Flo 
ríipes Bueno da Silva, residentes nesta cidade à Travessa Arren 
tina nº 42, proprietaários de um tereeno de formato irregular, ' 
com frente para a referida Travessa Argentina, onde mede 20,95 
metros; medindo na linha dos fundos 11,85 metros, onde divide ' 
com José Carlos Tostes; de um lado, em dois alinhamentos, com 
19,25 e 11,13 metros, dividinão com a Frefeitura Kunicipal e do 
outro lado mede 26,50 metros, dividindo com Augusto Alves da ' | 
Costa, com uma dárea total de 442,35 metros quadrados, em cuja ' 
dárea acha-se edificada a casa residencial nº 42, com 5 (cinco) 
comodos, e 2 (duas) áreas de serviço, e uma edícula de dois (2)| 
comodos, tudo com a área construida de 71,40 metros quadrados, 
IFERNULAM com a Prefeitura Municipal de Norro Agudo O referlâo 
imovel, por um terreno de 456,00 metros quadrados, localizado al 
Avenida São José, quadra nº 25, Setor 1, tendo 12,00 metros d 
frente para a referida Avenida São José, por 1gual metragem 6 
linha dos fundos, onde divide com terreno da EFrefektura Nunicis= 
pal; de um lado dividindo ainda com a Municipalidade, mede 
38,00 metros por igual metragem do outro lado, onde diviãe comt 
Benitq Aparecida Messias Assef e outra, em cuja área será edaifi/ 
cada, pela Prefeltura Municipal, uma casa residencial com seis 
(6) comodos, uma dárea de serviço e uma eãíoula com dois (2) co| 
modos, perfazendo uma área construida de 90,95 metros auadra=* «l 
dos" , ARTIGO 22 — As despesas com a execuçao desta leil 
correrão por conta de verbtbas próprias do orçamento vigente, sun 
plementadas se necessário for,- 
ARTIGO 32 — HEesta lei 
sua publicação, ficando revogadas aàs 
PREFEITURA NUNIGCIL: i 
trarq em.v1gor na data de 
- 81çces em contrar10.1 
De 1,979.- 
—-Vice Prefeito 
Registrada e publicada na Dir 
Administração, em data SuUpra.-