norma nº 744/1979

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
| Estado de São Baulo | me Z ? F 6 
=LEI Nºe 744, DE 22 DE NOVEMERO DE 1,979= 
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de KORRO AGUDO, para o triênio de 1,980/1,9B2",- 
O EREFEITO NUNICIPAL DE NORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promuigo a seguinte lei:— | 
ARTIGO 1º - O Orçamento Flurianula de Investimen-! 
tos do Municipio de MORRO AGUDO, para o triênio de 1,980/1,982,) 
constituido pelos anexos 1ntegrantes desta lei, e elaborado na 
forma dos Atos Complementares nº 43 e 76 de 29 de Janeiro e ?l 
. Jde Outubro de 1.969, respectivamente, estima, para o período as 
>” lâespesas de Capital em Cr$49,450,500,00 (quarenta e nove milhões, 
' quatrocentos e cinquenta mil e quinhentos cruzeiros).- 
ARTIGO 22 — Os recursos destinaãdos ao financiamen￾to das Despesas de Capltal, estimado no Orçamento Plurianual de 
Investlmentos para o triênio 1,980/1,982, São assim distribui￾dos:- 
1.980 . 1.981 1,.982 
SUPERAVIT DO GRÇANMENTO ' ” CORRENTE, . eocorcescrco 54720,000,00 3,875.000,00 4.160.000,00 
Operações de Crédito, 7.500,000,00 500,000, 00 300,000,00 
Alienação àe Bens lió￾veis e Imóveid.sos.os — 7T0O0.000,00 800,000, 00 400,000,00 
PIransferências de Ca￾Pitalesesconecasroserns DAL84,500,00 9,698,000,00 10,623,000,00 
, OTAL DA RECETIA, .. .. 19.094,500,00 14,873.009,00 15,483,.000,00 
ARTIGO 3º — As desvesas de Capital, programadas * 
com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ao 
na seguinte forma:— 
FPOR FUNÇÕES DE GOVERNO| — 1,980 | 1.981 | 1,982 
Ol-Legislativa. .2..0006 — 165,000,00 40,000,00 60,000,00 
O03-Aaministração e Fla 
nejamentos. . esccorsacs 1.8B42,000,00 3,170,000,00 3,250,000,00 
O6—-Defess Nacional e 
Segurança Pública.. 1,000,00 5 .000,00 10.000,00| 
OS-Educação e Cultura. — 300.000,00 810,000, 00 950,.000,00 
lO0O-Habitação e Urbanis . : 
MOseeerersecoser ss 13.433.000,00 T.555.000,00 B.470,.000,00 
13-Saúde e Saneamento,. 2,.015.000,00 2,.030,000,00 1,030,000,00 
lS—ASSlstencla e Frevi 
dência Sociel...=.<.0e 2,.000,00 8 ,000,00 8.000,00 
l6-Iransportes..di.:2a0.0o 12.336.500,00 1,.255,.000,00 1,705.000,00 
Tuc TOLAL M. u gagento en DA t E PEA DESFESA...19.094.500,00 PEHÇ Ec E E T 14.673.090,00 15,483,000,00) — la groçe e — la EÇA o D s i o aa o M o een E A ee s o i , u pn o o f 
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" 
ARTIGO 4º — Na elaboraçao das proposta orçamenta￾rias anuais, do periodo, será ajustadas 865 1mportan61as consig= 
naãas aos EFrojetos e Atividades podendo, em decorrência da Alte 
ração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformula-"' 
dos projetos e atividades constantes dos anexos desta lei,.- 
Farsggrafo Único — As importâncias referentes naos * exercicios de 1.981 e 1,982, estimados a preços de 1,980, serao| 
corrisgidas monetarlamente, por ocasião da elaboraçao dos Orça￾mentos anuais correspondentes aqueles exercícios,- h 
ARTIGO 50 - Esta lei entrará em vigor à Ol de Jat neiro de 1,980, revogadas as disposições em contrário,- 
FREFEITURA MUINICIFAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NOVEM-! 
ALFREBDO BENSDETTT 
-Prefeito MNunieipal= " 
Registrada e publicada na Diretoria ào Serviço de' 
Admlnlstraçao, em data supra.-