norma nº 745/1979

PVrefeitura MAlunicipal de Morro Agudo 
Estao E de São Paulo | Z 
=LEl Nº 745, DE 22 DE NOVEHBHO DE 1,979=. 
"EStTima a BAGLITA e fiza a DESFESA do MUHICIPIO de Morro Agudo 
pára o exerelclo de 1,980",- 
O EREFEITO MURICIFAT DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu san ' 
ciono e promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º — O orçamento geral do Município de NMOR-— RO AGUDO, para oexercício financeiro de 1,980, emstima a Recei￾ta e fixa a Despesas em Cri57,000,000,00 (cinquenta e sete mi￾ihões de cruzelros), dlscrlmlnados pelos anexos integrantes des 
ta leji.,= 
: ÁRTIGO 2º - A Receita sera realizada mediante a ar 
recadação dos tributos;, rendas e outras receitas correntes e de 
Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações * 
constantes do anexo nº 2, da Le1 nº 4 320/64, com o seguinte * 
desdobramento s ' 
1; RECEIFAS CORRENTES 11- Receita Tributaria...012010no0 7.000,000,00 
12 Receita Fatrimoninal..:«-<.e0.. 80.000,00 
13- Receita Indústrial, ......0 2.020.000,00 14- — Transferências Correntes.. 33.700.500,00 
15— 'Receltas DlV9rsaB.....-... 8150000,00 43.à150500,00 
2. RhCLITAD DE CAÍÍTAL | | 
22— Operaçoes de Credlto....... TCSOOUOOO,OO 23- Alienação de Bens Móveis e 
é Imº'veia...........'.......' 700.000,Q0 
|25— 'ransferencias de Capital.. 5.184,500,00 13,364,500,00 TOTAL:DA RECEITA evecicicão — 57.009.000,00 T en Mla te A IMTES Ac A JS BE e i 
ARTIGO 3º — A Despesa será realizada segundo a d%g 
criminação dos quadros Erograma de Trabalho e Natureza de Despe 
£Sa, que apresentam o seguinte desdobramento :- 
T — POR FUNÇÕES DE GOVÉRNO 
Ol—Leglslatlva...................-......... 1.800,000,00 
O3-Administração e Planejamento. ... .0 100000 14,4486,382,00 
O6—-Defesa Nacional e Segurança PÚbLlicas «... 644,000,00 
08-hâucaçaº e CUltIra. e:oncocuecececeseceoonesaos 500399280100 
lO—Habltaçao e UrbanismO. .« essrecesenecrecas 18,590,.367,00 
l3-Saúde e Saneemento. .« s«:«scorceseúsescenoo — 3D,186,833,00 
l5-Assistência e Erevidência. «.eseccescecaese — 1,146,525,00 
16-TransporteB..0. 0coccococoscaocaosessaracees — OQ144,.613,00 
TOTAL DA DE:SH]SA........................ 57 OOO OOOOO 
m— — mt S d a — : o E : n t, —— ; — U s D aa RA A o A mo E 
II — FOR FROGRANAS : 
Ol= Frocesso LegislativOs...icecccocccaoçees. 1,B00,.000,00 
07— Admlnlªtraçaºo..............-......-... 5.017.169'00 
08— Administração Financeira. ... 0osscrceras 7T.428.740,00 
09— Plane jamento Governamentalt. . ..escocucos - 10,000,00 
30— Segurança Pública...................... 6440000300 42-Ensino de 1º GraUc.e.ccccrocrsecoceoçesse 2.523,840,00 
43— Ensino àdàe 2% GTÉU....Á....-..--.......o 1.0180000,60 
d= EnSinº'Superiºr....o-.................. 300.000,00. 
48— CultUTaÁ...........o-.-..-.........-..o : 642u360,00 
58- Urbanismºooou.o.O.coocoo-oaloo-oooooooo 13.6320984,00 60— Serviços de Utilidade FÚblica. 1121000 4,586,558,00 
63- Comerºlº.oooco.oo-o.-cot--o.-oooooooooo 270 825 0O 
75— Saude................................o- 5 754 189 0o 
T1o= Saneamentº............................. 2.43?, 644 oO 
81—A8818tencla.........................o... 242.135,00 
82— Prev1den01a........-.o....o............ 2.651.943,00 
84— Frograma de Formaçaão do Fstrimônio do 
Servidor fubllco...-................... 800.000,00 
88— TTanªpºrte ROdOVIarlºooo-..-...o....... 6 lí&:ólª.ºº 
TOTAL DA DLSÍLSA.......I.'...'.I....... 57.000.000, 00 
III — FOR CATEGORTIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes...-s.eccscscvoaossocecoovo 37T.905,. 500 o 
Despesas de Capltal....................a... 19,094, 500 0O 
TGTAL DA DESEESA'III!D.'....l.ll..o.... 
—— . 
FOR OÚRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
FODER LEGISLATIVO 
57 . 000.000; oo— 
1 cêmara Municipalloo.ooooonooocogço.l'ooo 1.800'000|00 
FODER EXECUTIVO " 
2—Gabinete do Prefeitº.:uoooooooovvccooovoo 8.993.464'00 
3— Assessorià e Planejamentº............... 109000,00 
4— FProcuradoria Juridica..................- 437.000,00 
5=3Serviço de Defesa e Segurança..s-escenceso 644,000,00 6— Serviço de AdministraçãO. .. ericcera sueros 1,699,178,00 
7— SerViçO de Finançaanootooooooooooo;ooonc 3.3080740900 
8— Serviço de Viação, 'ransportes e Comuni￾C&çõesoooo-oocoooou--ooo-o-ooooooooooooo 6o144-613,00 
g.5erviço de Educaçao € CULtTUCrA. cseccececeoso 5D.039,280,00 
losServiço de Sªudeoooooooocooooooooooooooeo_ 5.754.189,00 
11- Serviço de Bem-Estar Socieal...rorecesose 1:146,525,00 
12 SerViçºB UrbanoB...scescrococoosreccocesoo 223023:01&:00 
TOTAL DA DESFESA, cececesceoresesresesce 
% 
57.000.,000,00] 
s - o aa u , - id ex | 
ARTIGO 4º — O poder Executivo é autorizado a :-
Wrefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
7 Estado de São Paulo 
m— ' QÉÉÉ;67 
a) - Realizar Operações de Crédito por ante￾cipaçaão da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco pOr cen￾to), àda recelta estimada, nos termos do artigo 67, àa Constitui 
ção da República Federativa do Brasils 
b) - Abrir créditos guplementares, até o li￾mite de 50% (cinquenta por cento), do Orçamento da Despeea -nos 
termos do artigo 7º, da Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1,964,.- 
ARTIGO 5º — Esta lei entrará em vigor à Ol de Ja-=' neiro de 1,980, revogadas as disposições em contrário.- 
HFREFSTTURA MUNICIPAL DE NMORRO ABUDU 22 Dê NOVEN! 
BRO DE 1,.979.- 
FE — — 
ALEREDO BENEDETEI ——
—Frefeito Municipal￾Reglstraáa e publicada na Diretoria do Serviço de Aúministração, em data supra.-