norma nº 746/1979

=LEI Ne 746, DE 22 DE NOVENSRO DE 1,272 
"Autoriza a abertu:ra de erédito adlczonal de Cr$346 000 00, asu- | 
plementar às verbas que easpeciífica e dá outras prov1denclaa", 
O EREFEITO MUNICIFVAL UE NORMRO AGUDO, 
Foço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu! 
sanciono e promulgo a seguinte jli:- 
ARTIGO 1º = Fica o Frefeito Municipal autorizado à 
abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-=, um aredlr 
to adicional no valor de Cr$346.000,00 (trezentos e quarenta e| 
seza mil cruzeiros), destinado & suplementar às seguintes dota. 
ções do orçamento vígente :- 
Ol= LEGISLATIVA 
O0l- Câmara Municivpal. 
Ol.l=Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas àe Custeio 
3130 sServiços de Terceiros e Encargos : 
3132 Outros Serviços e EncargoSs.......tr% 30 000, 003| 
O3= ADMINISTRAÇÃO E FLANEJAMENTO 
O6=- Serviço de Administração 
06,4—-5etor de Serviços Gergis 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Naterial Permanen￾te..QIICC.O....l..d.....l..'.....Crg 36.000,00; 
10- HABITAÇÃO E URBANISNO 
12- Serviços Urbanos 12.,5-Setor de Limpeza FPública 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio : 
13- SAÚDE E SANEAMENTO 
10- Serviço de Saúde 
10,2=Fronto Socorro Nunicipal 
3000 Despesas Correntes 
31400 Despesas de Custeio - 
3120 Material de Consumo — com recur￾sos proprlºs...nou.............Cf$ TG OOO QO 
l6= TRANSEORTES 
Érefeiiura gHHunitipal de Ámurrn Ãguhn 
Estado de São Paulo= - =E &8 
08— Serviço de Viação, Transportes e 
Comunicações 
o8. 4—-Serviço de Estradas de Rodagem 
Nunicipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Naterial de Consumo — com recur￾sSos prºprlos...........o.o..-.o..CfgÉO 000 00' 
3130 Serviços de Terceiros e kncargos 
3132 Outros Serviços e EncargoB.......rs 590,.000,00; 
“OTAL DA SUPL&“IEENTAÇÃU...........Cr$346 2000, 00 
— q A A M E A a 
' Pardarafo Único =.O valor do crédito autorizado nes 
te artigo, sera coberto com recursos provenientes, do Excesso ' 
de Arrecedação do exercício em curso, e com a Anulação Parcial 
àa seguinte dotação do orçamento vigente :- 
03— ADMINISTRAÇÃO E FPLANEJAMENTO 
02=- Gabinete do Prefeito 
02, 3-Encargos MNunicipais 
4000 Despesas de Capital 
4300 Transferências àe Capital 
4350 Amortização da Divida Interna 435121 Amortização da Dívida Contratada.cr$146.000,00; 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
FParte do Excesso de Arrecadação . 
Verificado neste exercício,......cr$200.000,00; 
mmn TOTAL A ee tnts UE DOS ee al bl al REGURSG%...............Crsggõ R , MS uAl 000,00, E u eem Somo AA uas Junee nieo: i e A a T R a EE M Rç aan fETS 1 Má 
ARTIGO 2º . Esta lei entrará em vigºr na data àe *' 
sua publicaçãc, ficando revogedas as áisposições em contrário.= 
N FRSFSTIURA MUNICIFPAS De NORRO AGUDO, 22 DE NOVENORO 
DE 3,97T9.- 
——n = > ALFREDO BENEDETTI 
=FPrefeito Núunicipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço del 
Administração, em data sSupra,-