norma nº 749/1979

FD 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de São Paulo ? —— n 
_=LEI Nº 7T49, DE O4 DE LEZENBRO DE 1,9 
"Dispoe sobre o aumento de vencimentos dos fiumcionários da Cama 
ra Mnicipal de Morro Agudo, e dá outras prov1denciaa" 
U FREFEITO MUNICIPAL DE KMORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º — Fica concedido a partir de 1º õe Je-º' 
neiro de 1. 980, um aumento de 50% (cinquenta por cento), nos 
funcionários da Câmara Hunlclpal, a ser calculado sobre 03 vaio! 
res atuais das respectivas referências numéricas de que trata a 
Lei nº 717, de OS9 de Abril de 1,979.- 
ARTIGO 2º — Nos termos do artlgo anterior, a esca 
la de vencimentos mensais e referências numerclas, constantes 
da Lei acima citada, passam a vigorar de acoórdo com aà& segulnte 
Tabela t— 
CARGOS ISOLADOS UE FROVINENDTO KFSTIVO 
QID. . DENOMINAÇÃO DUS CARGOS REFERÊNCIA VALOR MENSATL 
2 SERVENTE, ...“.vcecoscoscecenenss "E 3.900,00 1 DIRUTOR DA SECRETÁRIA, «cecccceve "24" 16 .500,00 
Faraerafo Único — As despesas decorrentes com & 
execuçaão da presente lei, correrão à conta das dotações pró￾prias consignadas no orçamento para o exercício de 1,980, suple) 
mentadas, 8se necessário, nos termos da legislação vigente,.- 
ARTIGO 39 — Eeata lei entrará em vigor a partir de 
Ol de Jdaneiro de 1,9B0, ficando revogadas as disposições em comn 
trário.- 
FREFEITURA MUNICIFAL DE MORRO AGUDO, O4 DE Dizêlia 
BERO DE 1,.979,.,= 
ALFREDO BENESDETTI 
—-3?;'e feito Mimicivrval= 
Registrada e publicada ha Diretoria do Serviço dá 
Aúdministração, em da 
hx on:Lo ST , EA Diretor do Serviço de ÀA