norma nº 860/1981

Prefeitura Municipal de Morro Ãguhn 
Estado de Sau PVaulo 
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=LEI Nº 860, DE 23 DE DEZSEMBRO DE 1,981= 
"Díspoe sobre a cobrança da Taxa de Conaervaíão da Esêrªdaa da -Rodagem Municipel, exclusivamente, no exercicio de 1.982".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
* 
Faço saber que a Câmara Muniícipal aprovou & eu 
sanciono e promulgo à seguinte lei :- 
ARTICO 1º - A base de cálculo e o respectivo lança - 
mento da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, 
no exercício de 1.982, excepcionálmente, será feito, consideran 
do=se o custo parcial, equivalente a porcentagem de 70% (seten-| 
ta por cento) do válor da despesa efetivamente realiízada (custo 
ÁPD serviço am l. 981).-- | 
Parâgrafo Úníca - A daspesas prevista neste artigo - 
para os efeitos daprasanta lei, será aquela resultante, proce=- 
dendo-se & redução da importência go tributo arrecadado no exeç 
cício de 1.981.- ' Ú 
ARTIGO 22 - Està lei entrará em viígor na data de áua 
publicaçãu, ficando revogadas as disposiíçõoes em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDDO, 23 DE DEZEMBRO 
—— 
ALFREDO BENEDETTI -Prsfeito Municipal-» 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço ds Ad 
ministração, em data supra,.-