norma nº 1971/1997

=LEI Nº 1.971, DE 29 DE JULHO DE 1997=
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação 
amigável ou judicial os imóveis que especifica e dá outras providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos 
do artigo 6º, inciso XVIII, combinado com o artigo 17, inciso XXI, da Lei 
Orgânica do Município de Morro Agudo, de 05 de Abril de 1990, a proceder 
aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial dos imóveis 
abaixo relacionados, sem benfeitorias, localizados no loteamento "Bairro Santo 
Inácio dos Vieiras", zona urbana encravada na Fazenda Santo Inácio, neste 
Município, de propriedade do Sr. ABEL DOS SANTOS VIEIRA, devidamente 
registrados no livro "Registro Geral nº 2-AK", fls. 99, na matrícula nº 9.765, 
de 12 de maio de 1989, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de Orlândia-SP, necessária a implantação de equipamentos públicos 
diversos, e que assim se descrevem:
QUADRA 19
LOTE Nº 1 - com frente para a Rua MARIA HELENA DE JESUS SILVA, lado 
ímpar, fazendo esquina com a Rua Durvalino Rocha Santana, lado ímpar, 
medindo 5,00 metros de frente pelo lado direito de quem do imóvel olha para 
a rua na confrontação com o lote nº 2 mede 25,00 metros , lado esquerdo na 
confrontação com o lote nº 9 mede 14,00 metros; este lote é de esquina e a 
linha de divisa, neste ponto, se desenvolve em curva com raio de tangente de 
nove (9,00) metros, encerrando uma área de 332,62 metros quadrados. 
(Alterado pela lei 2318/2003)
LOTE Nº 2 - com frente para a Rua MARIA HELENA DE JESUS SILVA, lado 
ímpar, localizada a uma distância de 14,00 metros da Rua Durvalino Rocha 
Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando 
uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de 
quem do imóvel olha para a rua, com o lote nº 3, lado esquerdo com o lote nº 
1 e nos fundos com o lote nº 10. (Alterado pela lei 2318/2003)
LOTE Nº 3 - com frente para a Rua MARIA HELENA DE JESUS SILVA, lado 
ímpar, localizado a uma distância de 26,00 metros da Rua Durvalino Rocha 
Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando 
uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de 
quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 4 lado esquerdo com o lote nº 2 
e nos fundos com o lote nº 11. (Alterado pela lei 2318/2003)
LOTE Nº 4 - com frente para a Rua MARIA HELENA DE JESUS SILVA, lado 
ímpar, localizado a uma distância de 38,00 metros da Rua Durvalino Rocha 
Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando 
uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de 
quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 5 lado esquerdo com o lote nº 3 
e nos fundos com o lote nº 12. (Alterado pela lei 2318/2003)
LOTE Nº 5 - com frente para a Rua MARIA HELENA DE JESUS SILVA, lado 
ímpar, localizado a uma distância de 50,00 metros da Rua Durvalino Rocha 
Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando 
uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de 
quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 6 lado esquerdo com o lote nº 4 
e nos fundos com o lote nº 13. (Alterado pela lei 2318/2003)
LOTE Nº 6 - com frente para a Rua MARIA HELENA DE JESUS SILVA, lado 
ímpar, localizado a uma distância de 62,00 metros da Rua Durvalino Rocha 
Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando 
uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de 
quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 7 lado esquerdo com o lote nº 5 
e nos fundos com o lote nº 14. (Alterado pela lei 2318/2003)
LOTE Nº 7 - com frente para a Rua MARIA HELENA DE JESUS SILVA, lado 
ímpar, localizado a uma distância de 14,00 metros da Rua Durvalino Rocha 
Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando 
uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de 
quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 8 lado esquerdo com o lote nº 6 
e nos fundos com o lote nº 15. (Alterado pela lei 2318/2003)
LOTE Nº 8 - com frente para a Rua MARIA HELENA DE JESUS SILVA, lado 
ímpar, fazendo esquina com a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 5,00 
metros de frente, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua, na 
confrontação com a Rua Luiz Rodrigues da Cunha com a qual faz esquina, 
mede 16,00 metros, lado esquerdo na confrontação com o lote nº 7, mede 
25,00 metros e nos fundos na confrontação com o lote nº 16 mede 14,00 
metros , encerrando uma área de 332,62 metros quadrados; Este lote é de 
esquina a linha de divisa neste ponto se desenvolve em curva com raio da 
tangente de nove (9,00) metros. (Alterado pela lei 2318/2003)
LOTE Nº 9 - com frente para a Rua FIDELIS MOTA, lado par, fazendo esquina 
com a rua Durvalino Rocha Santana, medindo 5,00 metros de frente, pelo lado 
direito de quem do imóvel olha para a rua na confrontação com a Rua 
Durvalino Rocha Santana com a qual faz esquina mede 16,00 metros, lado 
esquerdo na confrontação com o lote nº 10 mede 25,00 metros, nos fundos na 
confrontação com o lote nº 1 mede 14,00 metros, encerrando uma área de 
332,62 metros quadrados; Este lote é de esquina a linha de divisa neste ponto 
se desenvolve em curva com raio da tangente de nove (9,00) metros.
LOTE Nº 10 - com frente para a Rua FIDELIS MOTA, lado par, localizado a 
uma distância de 14,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e 
a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha 
para a rua com o lote nº 9, lado esquerdo com o lote nº 11, e nos fundos com 
o lote nº 2.
LOTE Nº 11 - com frente para a Rua FIDELIS MOTA, lado par, localizado a 
uma distância de 26,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e 
a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha 
para a rua com o lote nº 10, lado esquerdo com o lote nº 12, e nos fundos 
com o lote nº 3.
LOTE Nº 12 - com frente para a Rua FIDELIS MOTA, lado par, localizado a 
uma distância de 38,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e 
a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha 
para a rua com o lote nº 11, lado esquerdo com o lote nº 13, e nos fundos 
com o lote nº 4.
LOTE Nº 13 - com frente para a Rua FIDELIS MOTA, lado par, localizado a 
uma distância de 50,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e 
a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha
para a rua com o lote nº 12, lado esquerdo com o lote nº 14, e nos fundos 
com o lote nº 5.
LOTE Nº 14 - com frente para a Rua FIDELIS MOTA, lado par, localizado a 
uma distância de 26,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e 
a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha 
para a rua com o lote nº 13, lado esquerdo com o lote nº 15, e nos fundos 
com o lote nº 6.
LOTE Nº 15 - com frente para a Rua FIDELIS MOTA, lado par, localizado a 
uma distância de 14,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e 
a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha 
para a rua com o lote nº 14, lado esquerdo com o lote nº 16, e nos fundos 
com o lote nº 7.
LOTE Nº 16 - com frente para a Rua FIDELIS MOTA, lado par, fazendo esquina 
com a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 5,00 metros de frente, pelo lado 
direito de quem do imóvel olha para a rua na confrontação com o lote 15 
mede 25,00 metros, lado esquerdo na confrontação com a Rua Luiz Rodrigues 
da Cunha mede 16,00 metros e nos fundos na confrontação com o lote nº 8 
mede 14,00 metros, encerrando uma área de 332,62 metros quadrados; Este 
lote é de esquina a linha de divisa neste ponto de desenvolve em curva com 
raio da tangente de nove (9,00) metros.
QUADRA 27
LOTE Nº 1 - com frente para a Rua ANTONIO ZILLI, lado esquerdo ou ímpar, 
fazendo esquina com a Rua MARIA LUIZA DOS SANTOS CAMARGO, medindo 
cinco (5,00) metros na frente; pelo lado direito de quem do imóvel olha para a 
rua na confrontação com o lote nº 02 mede vinte e cinco (25,00) metros; lado 
esquerdo na confrontação com a Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, mede 
dezesseis (16,00) metros; nos fundos na confrontação com o lote nº 09 mede 
catorze (14,00) metros; encerrando uma área de 332,62 metros quadrados; 
este lote é de esquina e a linha de divisa, neste ponto se desenvolve em curva 
com raio da tangente de nove (9,00) metros.
LOTE Nº 2 - com frente para a Rua ANTONIO ZILLI, lado esquerdo ou ímpar, 
localizado a uma distância de 14,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos 
Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo 
lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 03, lado 
esquerdo com o lote nº 01 e nos fundos com o lote nº 10.
LOTE Nº 3 - com frente para a Rua ANTONIO ZILLI, lado esquerdo ou ímpar, 
localizado a uma distância de 26,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos 
Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo 
lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 04, lado 
esquerdo com o lote nº 02 e nos fundos com o lote nº 11.
LOTE Nº 4 - com frente para a Rua ANTONIO ZILLI, lado esquerdo ou ímpar, 
localizado a uma distância de 38,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos 
Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo 
lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 05, lado 
esquerdo com o lote nº 03 e nos fundos com o lote nº 12.
LOTE Nº 5 - com frente para a Rua ANTONIO ZILLI, lado esquerdo ou ímpar, 
localizado a uma distância de 38,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos 
Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo 
lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 06, lado 
esquerdo com o lote nº 04 e nos fundos com o lote nº 13.
LOTE Nº 6 - com frente para a Rua ANTONIO ZILLI, lado esquerdo ou ímpar, 
localizado a uma distância de 26,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos 
Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo 
lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 07, lado 
esquerdo com o lote nº 05 e nos fundos com o lote nº 14.
LOTE Nº 7 - com frente para a Rua ANTONIO ZILLI, lado esquerdo ou ímpar, 
localizado a uma distância de 14,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos 
Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo 
lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 08, lado 
esquerdo com o lote nº 06 e nos fundos com o lote nº 15.
LOTE Nº 8 - com frente para a Rua ANTONIO ZILLI, lado esquerdo ou ímpar, 
fazendo esquina com a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo cinco (5,00) 
metros de frente, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua, na 
confrontação coma Rua Durvalino Rocha Santana com a qual faz esquina, 
mede dezesseis 16 metros, lado esquerdo na confrontação com o lote nº 07, 
mede vinte e cinco (25,00) metros e nos fundos na confrontação com o lote 
nº 16 mede catorze 14 metros, encerrando uma área de 332,62 metros 
quadrados; Este lote é de esquina e a linha de divisa neste ponto se 
desenvolve em curva com raio da tangente de nove (9,00) metros.
LOTE Nº 9 - com frente para a Rua JAIR DE PAULA RIBEIRO, lado direito ou 
par, fazendo esquina com a Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, medindo 
cinco (5,00) metros de frente, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a 
rua, na confrontação coma Rua Maria Luiza dos Santos Camargo com a qual 
faz esquina, mede dezesseis (16,00) metros, lado esquerdo na confrontação 
com o lote nº 10, mede vinte e cinco (25,00) metros e nos fundos na 
confrontação com o lote nº 1 mede catorze (14,00) metros, encerrando uma 
área de 332,62 metros quadrados; Este lote é de esquina e a linha de divisa 
neste ponto se desenvolve em curva com raio da tangente de nove (9,00) 
metros.
LOTE Nº 10 - com frente para a Rua JAIR DE PAULA RIBEIRO, lado par, 
localizado a uma distância de 14,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos 
Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se 
pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 09, lado 
esquerdo com o lote nº 11 e nos fundos com o lote nº 02.
LOTE Nº 11 - com frente para a Rua JAIR DE PAULA RIBEIRO, lado par, 
localizado a uma distância de 26,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos 
Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se 
pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 10, lado 
esquerdo com o lote nº 12 e nos fundos com o lote nº 03.
LOTE Nº 12 - com frente para a Rua JAIR DE PAULA RIBEIRO, lado par, 
localizado a uma distância de 38,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos 
Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se 
pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 11, lado 
esquerdo com o lote nº 13 e nos fundos com o lote nº 04.
LOTE Nº 13 - com frente para a Rua JAIR DE PAULA RIBEIRO, lado par, 
localizado a uma distância de 38,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, 
entre esta e a Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se 
pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 12, lado 
esquerdo com o lote nº 14 e nos fundos com o lote nº 05.
LOTE Nº 14 - com frente para a Rua JAIR DE PAULA RIBEIRO, lado par, 
localizado a uma distância de 26,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, 
entre esta e a Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se 
pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 13, lado 
esquerdo com o lote nº 15 e nos fundos com o lote nº 06.
LOTE Nº 15 - com frente para a Rua JAIR DE PAULA RIBEIRO, lado par, 
localizado a uma distância de 14,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, 
entre esta e a Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, medindo doze (12,00) 
metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se 
pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 14, lado 
esquerdo com o lote nº 16 e nos fundos com o lote nº 07.
LOTE Nº 16 - com frente para a Rua JAIR DE PAULA RIBEIRO, lado par, 
fazendo esquina com a Rua Durvalino Rocha Santana, medindo cinco (cinco) 
metros, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua na confrontação
com o lote nº 15 mede 25,00 (vinte e cinco) metros, lado esquerdo na 
confrontação com a Rua Durvalino Rocha Santana, mede dezesseis (16,00) 
metros e nos fundos na confrontação com o lote 08 mede catorze (14,00) 
metros, encerrando uma área de 332,62 metros quadrados; Este lote é de 
esquina a linha de divisa neste ponto se desenvolve com raio da tangente de 
nove (9,00) metros.
ARTIGO 2º - Os lotes de que trata a presente lei foram 
avaliados pela Comissão Municipal de Licitação, no valor de R$15.688,00 
(quinze mil e seiscentos e oitenta e oito reais).
ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 29 DE JULHO DE 1997.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal-
Registrada em livro próprio de nº 20, do anverso da folha 01 ao verso da folha 
05, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento