norma nº 2881/2014

AUTÓGRAFO Nº 18/2014
PROJETO DE LEI N° 18/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO – DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
especial, no valor de R$ 3.440.051,72 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, 
cinquenta um reais e setenta e dois centavos), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional programática e econômica:
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 Serviços Administrativos e Pessoal
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 22)........................................R$ 5.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 113).......................................R$ 5.854,47
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODOGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 115).......................................R$ 9.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.122.0011.2.023 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ficha 
182).............................................................................................R$ 159.752,56
RECURSO: 1007 - CONVÊNIO VINCULADOS EDUCAÇÃO - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 200 – Educação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO INFANTIL
12.365.0010.1.005 Construção, Ampliação e Reforma de Creches e Pré-Escolas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (ficha 193).....................................R$ 163.169,56
RECURSO: 1041 - EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 - Educação Infantil
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.32.007 Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ficha 
202).............................................................................................R$ 139.824,82
RECURSO: 1007 - CONVÊNIO VINCULADOS EDUCAÇÃO - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 – Educação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.361.0011.2.026 Operacionalização do Fundeb - Ensino Fundamental (40%)
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 217).....................................R$ 22.496,69
RECURSO: 1039 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB OUTROS
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e convênios Federais – Vinculados 
CODIGO DE APLICAÇÃO: 262 – Educação FUNDEB – Outros
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB 
12.365.0010.2.028 Operacionalização do Fundeb - Educação Infantil (40%)
3.3.90.30.00 Material de Consumo(ficha 226)......................................R$ 19.496,68
RECURSO: 1039 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB OUTROS
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e convênios Federais – Vinculados 
CODIGO DE APLICAÇÃO: 262 – Educação FUNDEB – Outros
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 ENSINO SUPERIOR
12.364.0015.2.032 Contribuição a Universitários
3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 
259)..........................................................................................R$ 1.014.522,67
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040 Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 316).....................................R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 318).....................................R$ 6.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
03 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0007.1.019 Estação de Tratamento de Esgoto e Ampliação da Rede
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (ficha 323).....................................R$ 639.236,13
RECURSO: 1016 - CONVÊNIO VINCULADO GERAL - ESTADO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transf. e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 - Geral Total 
13 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 AGRICULTURA
04.092.0002.2.048 Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e abastecimento
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (ficha 401)............. R$ 10.000,00
RECURSO: 1056 - CONTRA-PARTIDA CONVÊNIOS GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 – Geral Total 
13 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 AGRICULTURA
04.092.0002.2.048 Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e abastecimento
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (ficha 404)............R$ 360.000,00
RECURSO: 1016 – CONVÊNIO VINCULADO GERAL - ESTADO
FONTE DE RECURSO: 02 – Transf. e convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 – Geral Total
11. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
03 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0007.1.019 Estação de Tratamento de Esgoto e Ampliação da Rede
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (ficha 405).......................................R$ 29.850,37
RECURSO: 1056 - CONTRA-PARTIDA CONVÊNIOS GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 – Geral Total 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO INFANTIL
12.365.0010.1.005 Construção, Ampliação e Reforma de Creches e Pré-Escolas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (ficha 406).....................................R$ 815.847,78
RECURSO: 1082 - CONVÊNIO VINCULADO ENS. INFANTIL - ESTADO
FONTE DE RECURSO: 02- Transf. e convênios Estaduais - vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 - Educação Infantil
TOTAL.....................................................................................R$ 3.440.051,72
Art. 2º - O recurso do presente crédito correrão por conta das anulações 
parciais e totais das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001 Manutenção do Gabinete e Dependências
3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica (ficha 4).........R$ 4.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002 Manutenção da Junta de Serv. Militar
3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica (ficha 10)........R$ 2.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0002.2.003 Manutenção da Secretaria de Governo
3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica (ficha 16).......R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 17)......R$ 2.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
02 FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2.011 Integração ao Menor
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 101)......................................... R$ 
5.000,00
RECURSO: 1035 -RECURSOS PRÓPRIOS ASSIST. SOCIAL - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 - Assistência Social
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 
108).............................................................................................R$ 100.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODOGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.32.00 Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ficha 
118).............................................................................................R$ 300.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.304.0017.2.020 Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 
137)...............................................................................................R$ 30.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODOGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.304.0017.2.020 Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 138)R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 139)...................................R$ 5.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 140).....R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 146)R$ 5.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.305.0017.2.021 Fiscalização e Orientação da Vigilância Epidemiológica
3.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 151)
...................................................................................................R$ 225.000,00
3 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentario (ficha 153)R$ 45.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.305.0017.2.021 Fiscalização e Orientação da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 150)R$ 45.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 154).....................................R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica (ficha 156)....R$ 9.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODOGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.361.0011.2.025 Valorização do Magistério - Ensino Fundamental (60%)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 212)R$ 585.051,72
RECURSO: 1038 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 – Educação FUNDEF - Magistério
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030 Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 242)R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (ficha 243)............R$ 4.000,00
RECURSO: 1077 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 – Ensino Medio
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0014.2.033 Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 266)R$ 100.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0013.2.034 Coordenação da Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica (ficha 271).......R$ 4.000,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade: 01 CULTURA E TURISMO
13.392.0005.2.035 Coordenação do Conselho Municipal da Cultura
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 278)..................................R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 280)R$ 40.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 CULTURA E TURISMO
23.695.0022.2.036 Eventos Turísticos
3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 
283)..........................................................................................R$ 1.500,000.00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
01 OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038 Manutenção de Obras e Infra Estrutura Urbana
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (ficha 302).......R$ 4.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
03 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0008.2.042 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 335)R$ 100.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
04 TRANSPORTES
26.782.0008.2.043 Manutenção do Setor de Transportes
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 341).....................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 345)..R$ 40.000,00
RECURSO: 1011 - CIDE - CONTRIB. DE INTERV. DOM. PÚBLICO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transf. e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 130 - CIDE-contribuição de intervenção no domínio econômico 
13 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 AGRICULTURA
04.092.0002.2.048 Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e abastecimento
3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica (ficha 381).......R$ 9.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
TOTAL DAS ANULAÇÕES..........................................................R$ 3.440.051,72
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Morro Agudo/SP, 30 de abril de 2014.
DARCI MARTINS DA SILVA
Presidente
AIR RODRIGUES DE CASTRO JÚNIOR
1º Secretário
VANDERLEI MESSIAS
2º Secretário
Registrado e publicado na Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos, em data supra.
NILZA DE CÁSSIA AMBRÓSIO
Coordenadora Geral de Assuntos Legislativos – designada