norma nº 2927/2014

=LEI Nº 2.927, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014=
“Cria a Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal 
de Morro Agudo, constante no anexo V da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 
1992, a “Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde”, subordinada diretamente à 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Ratifica a lotação do cargo de Coordenador do Fundo Municipal 
de Saúde ficando o mesmo vinculado à Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - A denominação da “Divisão de Saúde” e a lotação dos demais 
cargos nela existentes, excepcionado o cargo referido no artigo 2º desta Lei, 
continuarão inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -